TCU determina bloqueio em parte dos recursos do programa Pé-de-Meia

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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, determinou o bloqueio de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia nesta sexta-feira (17).

Nardes compreendeu o mesmo da área técnica da Corte de contas: o programa foi desenhado de uma forma em que está sendo operado fora dos limites do orçamento da União. Isso vai em desacordo com as regras fiscais.

“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz a área técnica.

Os auditores veem como um risco a manobra do governo em relação à credibilidade da regra fiscal vigente.

“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo, como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, afirmou no relatório.

Essa medida cautelar do ministro, no entanto, não atrapalha o funcionamento do programa Pé-de-Meia imediatamente. Contudo, isso limita a utilização de certos recursos financeiros como o FGU e Fgeduc, que estavam sendo usados para capitalizar o Fipe, sem o processo adequado de aprovação, de acordo com o tribunal

Além disso, o ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Caixa Econômica Federal apresentem suas manifestações, no prazo de até 15 dias, sobre as irregularidades identificadas.

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