Senado debate alterar limites no Simples Nacional; entenda

O Senado Federal está revisitando uma proposta com uma mudança pode trazer alívio para micro e pequenas empresas no Brasil no Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021 sugere atualizar os limites de receita bruta anual para o enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, corrigindo a defasagem causada pela inflação acumulada desde 2018.

O projeto propõe que:

• O limite para microempresas passe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil.
• Para empresas de pequeno porte, o intervalo seria de R$ 427,5 mil a R$ 5,7 milhões.

Com a inflação acumulada em mais de 30% desde 2018, a mudança visa evitar que negócios sejam prejudicados por aumento nominal de faturamento, sem ganhos reais.

Segundo o senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, a medida busca proteger empreendedores contra alíquotas maiores e promover um ambiente tributário mais justo.

Durante o processo legislativo, emendas foram incorporadas, como:

• A devolução da responsabilidade pela cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa à Receita Federal, função que havia sido transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na versão anterior.

Impacto para Micro e Pequenas Empresas

Se aprovada, a atualização dos limites pode:

1. Reduzir a carga tributária: Negócios poderão permanecer no Simples Nacional sem migrar para regimes mais onerosos.
2. Incentivar o empreendedorismo: Empresas terão mais margem para crescer sem penalidades fiscais.
3. Proteger contra exclusão: Evitar que negócios sejam desqualificados do Simples Nacional por inflacionamento nominal do faturamento.

O texto será votado novamente pela CAE antes de retornar ao Plenário do Senado. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, para sanção presidencial.

*Com informações do Senado.

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