Saiba quais as profissões excluídas da lista de MEI para 2025

A partir de janeiro de 2025, o Governo Federal implementará mudanças no regime do Microempreendedor Individual (MEI), excluindo diversas profissões que, até então, podiam se formalizar por esse modelo simplificado. 

Essas alterações visam alinhar o MEI às diretrizes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e garantir que o regime atenda adequadamente aos pequenos negócios de comércio, serviços e atividades industriais.

Confira algumas profissões que serão excluídas

A exclusão de determinadas atividades do MEI deve-se a três fatores principais:

• Necessidade de Regulação Especializada.
• Risco Operacional e Responsabilidade.
• Complexidade Estrutural dos Negócios.

Profissões que permanecem excluídas do MEI

• Médicos: Devido à complexidade dos serviços de saúde, os médicos precisam estar cadastrados em conselhos regionais e seguir protocolos rigorosos de atendimento.
• Advogados: A atuação na área jurídica demanda registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o cumprimento de uma série de normas éticas e profissionais.
• Engenheiros e Arquitetos: Profissionais que atuam na área de construção e infraestrutura necessitam de registro em seus respectivos conselhos, além de seguir rigorosos padrões técnicos e de segurança.
• Contadores: Apesar de serem essenciais para a gestão financeira, contadores também estão sujeitos a conselhos profissionais e a normativas específicas que não se enquadram no regime do MEI.

• Indústrias Químicas e Metalúrgicas: Devido à manipulação de substâncias perigosas e à necessidade de rigorosos controles de segurança e ambientais, essas indústrias não podem se beneficiar do regime simplificado.
• Fabricação de Produtos Controlados: A produção de itens que exigem controle rigoroso por parte das autoridades, como determinados tipos de produtos farmacêuticos, também está fora do escopo do MEI.

• Armas e Munições: A venda e a distribuição desses produtos são reguladas por normas federais que exigem autorizações específicas, impossibilitando a adesão ao MEI.
• Medicamentos Controlados: A distribuição de medicamentos que necessitam de controle especial também está excluída devido ao alto risco e à necessidade de fiscalização.

Concurso TJ-RO: gabarito oficial é divulgado

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) divulgou nesta segunda-feira (3) o gabarito oficial e os cadernos de provas do concurso público realizado em janeiro.

O concurso do TJ-RO bateu recorde de inscritos, com mais de 50 mil candidatos disputando uma das vagas oferecidas.

As provas foram aplicadas em dois turnos, manhã e tarde, permitindo que os participantes concorressem a cargos de nível médio e superior simultaneamente.

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