AGU pede celeridade no julgamento do STF sobre responsabilização das redes sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta sexta-feira (7), celeridade na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado após um pedido de vista do ministro André Mendonça. A data para retomada ainda não foi marcada.

Na petição enviada ao STF, a AGU afirma que o tema deve ser tratado como prioridade diante do anúncio da Meta de novas regras que podem afetar o combate às fake news.

Para o órgão, o novo modelo dos termos de uso das plataformas permite a disseminação de mensagens com teor racista, xenofóbico, misógino e homofóbico.

Histórico

A Meta –  empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp – decidiu acabar com a política de checagem de fatos em suas plataformas. 

Apesar da checagem de conteúdos continuar no Brasil, a medida levantou preocupações do governo brasileiro que teme maior espaço para discursos de ódio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) convidou 41 pessoas para participar de audiência pública que debateu novas políticas de moderação de conteúdo implementadas nas plataformas digitais.

Apesar da proposta, empresas essenciais para a ampla discussão, como X, Google e Tik Tok, “preferiram não participar”.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, ressaltou a necessidade da regulação das redes sociais e criticou o atraso das discussões.

Marco Civil

O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal discute a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF julga se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

O recurso foi protocolado pelo Google. Até o momento, três votos já foram proferidos no julgamento.

*Com informações da Agência Brasil

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