Rio Branco: Projeto que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica volta à Câmara

A vereadora Elzinha Mendonça reapresentou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou sexual em cargos públicos municipais.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, mas foi vetada pelo prefeito Tião Bocalom em dezembro do ano passado.

O veto se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não considera condenações passadas e penas já cumpridas como maus antecedentes. Além disso, o Executivo municipal argumentou que a Câmara não teria competência para legislar sobre o tema.

Texto atualizado e novo encaminhamento

Cerca de dois meses depois, Elzinha explicou que fez ajustes na redação do PL, seguindo as recomendações da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

Segundo a vereadora, o projeto mantém o mesmo propósito da versão anterior, fundamentado em princípios jurídicos e sociais que garantem que cargos públicos sejam ocupados por pessoas íntegras e comprometidas com os direitos humanos.

“Trata-se de uma medida que encontra sustentação tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto em princípios sociais e éticos fundamentais, e que se justifica pelo imperativo de se garantir que o exercício de funções públicas, especialmente em cargos administrativos e políticos, seja pautado pela moralidade, integridade e respeito aos direitos humanos”, disse.

Histórico da aprovação e mudanças na lei

O PL foi aprovado em 24 de outubro de 2024, com sete votos favoráveis e um contrário. O texto determinava que a restrição começaria a valer após o trânsito em julgado da condenação e se manteria até o cumprimento integral da pena.

O projeto revogava a Lei 2.321/2019, de autoria do ex-vereador Mamed Dankar, que tratava apenas da proibição para condenados por violência doméstica.

A nova proposta amplia o alcance da restrição, incluindo também casos de violência familiar e crimes sexuais.

O único vereador a votar contra foi Arnaldo Barros (Podemos), que não conseguiu a reeleição. Ele justificou sua posição alegando que o texto poderia levar a injustiças e ainda criticou a imprensa por supostas “armações” em casos de denúncias.

Agora, com a reapresentação do projeto, a expectativa é de um novo debate na Câmara Municipal sobre a viabilidade da proposta e seu impacto na administração pública.

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