Deputado propõe atualizações em dispositivos da CLT; saiba o que pode mudar

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode passar por uma atualização, de acordo com um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Proposto pelo deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM), o projeto quer revogar dispositivos da Lei trabalhista.

“É uma iniciativa essencial para modernizar a legislação trabalhista, garantindo mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores”, diz o deputado. 

O parlamentar assegura que as mudanças previstas não afetam direitos dos trabalhadores.

”É importante ressaltar que a proposta não retira direitos, mas simplifica regras ultrapassadas, reduzindo burocracia e trazendo mais transparência e equilíbrio para ambas as partes”, explicou.

Fausto diz ainda que a Justiça do Trabalho será otimizada, com mais previsibilidade, redução de incertezas, além de tornar as relações de trabalho mais eficientes, protegendo tanto os direitos dos trabalhadores quanto a capacidade das empresas de gerar empregos.

A proposta está na pauta da sessão plenária desta terça-feira (11).

Alterações propostas pelo projeto

A revogação de um dispositivo que garantia aos empregados os direitos sobre invenções criadas no exercício de suas funções está na lista de mudanças previstas. De acordo com a proposta, o artigo passa a ser regido pelo Código de Propriedade Industrial (CPI).

O projeto também revoga trechos sobre sindicatos. Destaca-se, entre as alterações, o fim da exigência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a criação de sindicatos em distritos.

A definição da base territorial dos sindicatos, estabelecida anteriormente por decreto ministerial, passaria a ser estabelecida diretamente pelos próprios trabalhadores ou empregadores.

Outras alterações propõem a desburocratização do registro sindical, com transferência para uma regulamentação ministerial dos requisitos antes estabelecidos pela legislação, como a duração do mandato da diretoria e a exigência de que ao menos um terço (1/3) da categoria participe da reunião de fundação.

Modificações barradas

Em novembro de 2023, o presidente Lula (PT) recebeu um projeto para modificar a CLT e o vetou. 

Apesar da medida ter sido em matéria relativa às atividades com exposição a substâncias inflamáveis, o advogado trabalhista Mário Silva explica as relevâncias da alteração da Lei. 

“É interessante pensarmos que mudanças são naturais, mas que é assunto delicado quando pensamos em um parâmetro já trabalhado há muitos anos. A discussão se faz necessária e garante abertura para novos posicionamentos no mercado trabalhista, mas entendendo que muitas vezes são pautas polêmicas”, disse.  

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