Governo do Acre descarta nova convocação do Cadastro de Reserva da Polícia Civil

O governo do Acre anunciou que não haverá nova convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017.

A decisão veio após uma análise detalhada da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), solicitada pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e pela Diretoria de Polícia Civil (PCAC).

O parecer, do estado que tem outros concursos abertos, aponta que não há base legal que permita uma nova chamada.

Impedimentos

Além da ausência de previsão na legislação, o governo ressaltou que, mesmo que houvesse recursos financeiros disponíveis, a convocação seria inviável.

O prazo de validade do concurso expira em 16 de março, o que impossibilita a realização do curso de formação exigido para a posse e efetivação nos quadros da PCAC.

O curso tem duração de quatro meses, o que ultrapassaria o tempo legal do certame.

Convocações anteriores

O parecer da PGE destacou que o governo do Estado, sob determinação do governador Gladson Cameli, já convocou todos os aprovados para as vagas imediatas e também todo o cadastro de reserva permitido pelo orçamento e finanças do Estado.

Essa convocação superou o número de vagas previstas no edital original do concurso.

Novo concurso da Polícia Civil

Apesar da impossibilidade de nova convocação, o governo do Acre informou que está analisando a viabilidade de um novo concurso para a Polícia Civil.

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