Governo relançará programa Celular Seguro

Ministério da Justiça enviou projeto de lei que amplia em até 50% a pena para crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados

Brasília– Pesquisas internas do governo federal identificaram que o roubo e furto de celular são crimes que mais produzem desgaste no governo. Com o diagnóstico em mãos, a secretaria de comunicação do Planalto planejou uma campanha que deve relançar o programa Celular Seguro nesta semana, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Paralelamente, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma proposta de projeto de lei (PL) que aumenta as penas impostas aos receptadores, que são aqueles que, em última análise, se beneficiam economicamente de produtos oriundos de crimes.

Na prática, o PL amplia em até 50% a pena para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo é coibir de maneira mais acentuada a prática de crimes patrimoniais sob encomenda de organizações criminosas que exploram o mercado paralelo de produtos furtados.

O projeto também cria o crime de furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização do serviço conhecido como “gatonet” ou “TV box”.

Ou seja, será crime grave furtar algo para vender depois, especialmente se for feito como parte de um negócio, seja legal ou ilegal. O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados — incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas — também será enquadrada como crime grave.

De acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.

O texto prevê a criação de uma nova hipótese de receptação qualificada e de uma nova causa de aumento relacionada ao produto do crime. No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos (aumento de 1/3), ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%).

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a ideia é enfrentar o efeito sistêmico presente em crimes que envolvem atividades comerciais e industriais, cujos danos transcendem o patrimônio da vítima e impactam diversos outros setores da economia.

“Essas práticas, assim como os estelionatos e golpes virtuais, estão não apenas financiando, mas também ampliando o poder das organizações criminosas do Brasil, gerando um prejuízo bilionário para o País”, completa.

A punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados será aumentada, principalmente se os itens forem: celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.

A proposta também abrange a receptação entre familiares. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser punido. Com a mudança, essa brecha será fechada.

Expectativa

O conjunto de medidas gera uma expectativa no governo de melhora de sua imagem junto à população. O governo espera dessa forma ampliar a adesão ao Celular Seguro, praticamente como um novo lançamento do programa. A medida teve início em dezembro de 2023, mas, até fevereiro deste ano, teve a adesão de pouco mais de 2,4 milhões de usuários e cerca de 100 mil alertas de bloqueio.

A ideia é que ocorra uma notificação via WhatsApp, para milhares de aparelhos irregulares que foram habilitados em novas linhas, para que aconteça a devolução de celular à polícia.

Além de bloquear a linha telefônica e os aplicativos financeiros, o programa agora vai conseguir identificar e enviar uma mensagem ao portador do celular roubado, mesmo com uma mudança de operadora.

A mensagem vai avisar que se o usuário não devolver o aparelho imediatamente na delegacia civil mais próxima, poderá ser alvo de um inquérito por furto, roubo, receptação ou associação criminosa.

Essa nova função passou a ser possível a partir da integração e do compartilhamento de dados entre todas as operadoras de telefonia móvel e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Dessa forma, mesmo que ocorra a mudança no número da linha do aparelho, será possível identificar que aquele celular foi roubado ou furtado pela identificação do IMEI, o número único que identifica cada celular quando sai da fábrica, como a numeração do chassi de um automóvel.

Do Ver-o-Fato, com informações da SECOM (Governo Federal), e Ministério da Justiça.

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