Comissão deve analisar parecer na próxima semana. Câmara discute pedido do PL para suspender ação do golpe contra Ramagem até o fim do mandato; STF alertou que apenas parte da ação pode ser suspensa. O ex-diretor-geral da Abin e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao chegar para depoimento na PF
PEDRO KIRILOS/ESTADÃO CONTEÚDO
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (30), um parecer em que defende a suspensão integral da “ação do golpe de Estado” contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) até o fim do mandato.
➡️ Alexandre Ramagem se tornou réu por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes no fim de março. Ele é membro do chamado “núcleo crucial” do golpe, ao lado do ex-presidente e também réu Jair Bolsonaro.
➡️ Ramagem é o único parlamentar denunciado pela PGR até o momento. A Constituição permite que Câmara ou Senado suspendam as ações penais contra seus parlamentares por crimes cometidos após a diplomação.
Ao defender a suspensão integral da ação, Alfredo Gaspar ignora uma manifestação enviada pela Primeira Turma do STF. Na visão do tribunal, apenas uma parte do processo poderia ser interrompida agora (entenda abaixo).
A Casa analisa um pedido do PL para suspender o andamento da ação contra Alexandre Ramagem.
A sigla usa como argumento um trecho da Constituição que prevê que, em caso de abertura de ação contra um parlamentar federal por crimes ocorridos após a diplomação, o Supremo deve notificar o Congresso, que pode decidir trancar ou liberar o processo.
Ao analisar o pedido, Alfredo Gaspar diz que estão “preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal”.
“Considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, diz.
➡️ A CCJ é a primeira etapa deste tipo de pedido. A decisão final é do plenário da Câmara e exige 257 votos favoráveis — a chamada “maioria absoluta”.
Se aprovado o recurso do PL, a ação contra Alexandre Ramagem ficará suspensa enquanto durar o mandato de deputado federal.
Réu por cinco crimes
Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem se tornou réu, no Supremo, por suposta participação em uma tentativa de golpe para manter Bolsonaro no poder após a derrota nas urnas em 2022.
Ao todo, Ramagem responde por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Bolsonaro é o 1º ex-presidente a se tornar réu por atentar contra a democracia
STF vê limites para ação da Câmara
Após ser consultada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), na última semana, a Primeira Turma do STF notificou a Câmara e afirmou que os deputados não podem suspender a íntegra do processo contra Alexandre Ramagem.
Assinado pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, o ofício diz que a Câmara poderia suspender a ação de Ramagem em apenas dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo Zanin, os outros três crimes atribuídos a Alexandre Ramagem — tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa — teriam ocorrido após a diplomação do deputado, em dezembro de 2022.
Ao votar para tornar Ramagem réu, em março, o ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que havia indícios de que o ex-diretor da Abin tenha participado da disseminação de notícias falsas sobre suposta fraude às eleições.
O PL critica a decisão da Primeira Turma que colocou Alexandre Ramagem no banco dos réus pela tentativa de golpe. O partido afirma que não foram consideradas “garantias constitucionais mínimas” e que a paralisação da ação é necessária para “cessar ameaça de lesão à atividade parlamentar”.
