O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (12), uma série de portarias que concedem progressões funcionais a servidores públicos de diferentes áreas.
As medidas abrangem trabalhadores de pelo menos 11 quadros funcionais vinculados ao Poder Executivo estadual.
Áreas contempladas
Entre os grupos contemplados estão os servidores da Defesa Agropecuária, Receita Estadual, Sistema Socioeducativo, Polícia Civil (inclusive delegados e peritos), Polícia Penal, Saúde, Extensão Rural, Meio Ambiente, além do Quadro Geral e outros profissionais de apoio à gestão pública.
As progressões incluem mudanças verticais e horizontais na carreira, conforme o tempo de serviço e o cumprimento de critérios estabelecidos por leis específicas de cada categoria.
De acordo com as portarias, as progressões passam a valer a partir da data em que o servidor preencheu os requisitos legais.
Os efeitos financeiros, incluindo possíveis passivos retroativos, serão implantados respeitando a capacidade orçamentária do Estado, conforme determina a Lei nº 3.901/2022.
As publicações foram assinadas pelo secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho. Cada portaria apresenta listas detalhadas com o tipo de progressão, data de aquisição do direito e o novo nível funcional. Parte das promoções terá efeitos financeiros a partir de setembro de 2025.
Confira a lista completa aqui
As evoluções funcionais fazem parte da política de valorização do servidor público prevista em lei e são aplicadas conforme critérios técnicos e legais definidos por cada carreira.
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