O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) suspendeu a entrega de 11 unidades habitacionais em Assis Brasil, no interior do estado, após o Ministério Público do Acre (MP-AC) apontar risco de desabamento no local.
As casas, construídas por meio de uma parceria entre a Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb) e a Prefeitura de Assis Brasil, seriam inauguradas na última quarta-feira (14), mas a decisão da desembargadora Waldirene Cordeiro, da 2ª Câmara Cível, impediu a cerimônia.
A promotoria ingressou com uma ação civil pública contra o governo estadual, o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e o município, alegando que as moradias foram erguidas em área considerada de risco, com possibilidade de deslizamentos.
Técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP realizaram uma vistoria e relataram fissuras no solo e sinais de instabilidade, fatores que colocam em perigo a integridade dos futuros moradores.
Justiça estipula prazos
Outro ponto levantado pelo MP diz respeito à licença ambiental emitida pelo Imac, que, de acordo com o órgão, não autorizava o desmatamento da vegetação nativa.
Mesmo assim, a área foi desmatada sem a devida justificativa técnica. Segundo o MP-AC, tanto o Imac quanto a Sehurb foram acionados extrajudicialmente para apresentar estudos de impacto e medidas de contenção de risco, mas não responderam à solicitação.
A Justiça estipulou o prazo de 30 dias para que os responsáveis entreguem documentação técnica que comprove a segurança da construção. Caso a determinação não seja cumprida, a multa será de R$ 1 mil por descumprimento.
A Prefeitura de Assis Brasil afirmou que sua responsabilidade se restringe à parte externa da obra. Já a Sehurb defendeu, por meio de nota, que as casas foram construídas seguindo os padrões de qualidade e segurança exigidos, com licença emitida pelo Imac.
O órgão também afirmou que os serviços de infraestrutura externa ainda estão em andamento e devem ser finalizados em até 30 dias.
A Secretaria explicou ainda que todos os projetos técnicos dessa etapa já estão prontos e disponíveis, o que deve agilizar a conclusão da obra.
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