A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1846/2025, que propõe a proibição dos descontos automáticos de mensalidades de sindicatos e associações em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida visa proteger aposentados e pensionistas de descontos não autorizados em seus benefícios.
O que motivou o projeto?
A proposta surge após a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que investigou um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS.
Desde 2019, estima-se que R$ 6,3 bilhões foram desviados por meio de cobranças não autorizadas, afetando milhares de beneficiários .
O que diz o projeto de lei?
De autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), o projeto revoga dispositivos da Lei nº 8.213/1991, que permitem descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários.
Com a mudança, qualquer cobrança deverá ser realizada por meios alternativos, como boleto bancário ou PIX, exigindo consentimento explícito do beneficiário.
Próximos passos na tramitação
Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar por comissões.
A votação do mérito está prevista para a próxima semana, após a deliberação sobre o PL 1466/2025, que trata do reajuste salarial de servidores do Executivo .
Em resposta às denúncias, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica com associações e sindicatos que permitiam descontos automáticos em benefícios.
Além disso, os beneficiários podem solicitar a exclusão de descontos automáticos por meio do aplicativo ou site Meu INSS.
Como cancelar descontos no Meu INSS
Para excluir descontos de mensalidades associativas:
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
- Faça login com suas credenciais.
- No menu, selecione “Novo Pedido”.
- Busque por “Excluir mensalidade de associação ou sindicato”.
- Siga as instruções para concluir o processo.
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