A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira, 2, a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes pela suspensão temporária do acesso ao X, antigo Twitter, no Brasil. Todos os ministros acompanharam a posição por a considerarem necessária como tutela provisória. No entanto, o ministro Luiz Fux apresentou ressalvas, defendendo que a medida não deveria atingir qualquer usuário que utilize a plataforma neste período. Na prática, a questão deve ser debatida posteriormente, mas por enquanto vale o que Moraes decidiu.
O bloqueio do X decorre da falta de representante legal da plataforma no Brasil e seguirá até que a empresa supra tal ausência (saiba mais abaixo).
A decisão incluiu a fixação de uma multa diária de R$ 50 mil a pessoas e empresas que utilizarem “subterfúgios tecnológicos” como VPN (virtual private network), para acessar a plataforma, “sem prejuízo de outras sanções nos âmbitos cível e criminal”.
Ao votar sobre a determinação de Moraes, o ministro Fux defendeu que “a decisão referendada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
O processo
Na noite da última quarta-feira, 28, o ministro Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que apuram crimes via redes sociais, intimou o empresário Elon Musk a indicar, em 24 horas, um novo representante legal do X no Brasil, sob pena de suspensão temporária do acesso à plataforma pelos usuários do país, como prevê o Marco Civil da Internet em caso de descumprimento de ordens judiciais.
A medida ocorreu diante do encerramento das atividades do escritório da empresa no território brasileiro, anunciado no dia 17 de agosto. O fechamento ocorreu após tentativas de intimação para o bloqueio de perfis envolvidos em Inquérito Policial que apura possíveis crimes de obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime.
Ao fim do prazo estipulado para a indicação de um representante que pudesse receber as intimações brasileiras, o X confirmou em seu perfil de Assuntos Governamentais que não cumpriu as ordens, pois considera que são “ilegais”.
Na ausência de um representante legal, Moraes determinou o bloqueio das contas da Starlink – pela associação ao proprietário, Elon Musk – para assegurar o pagamento das multas impostas à plataforma X.
A provedora satelital recorreu em Mandado de Segurança, mas a decisão foi mantida em decisão do ministro Cristiano Zanin na última sexta-feira, 30. “A decisão impugnada apresenta motivação específica para a adoção das medidas constritivas e, para além disso, encontra ressonância na jurisprudência desta Suprema Corte”, concluiu Zanin.
A partir da determinação pela suspensão do X, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi intimada a comunicar as prestadoras para bloquearem o acesso à plataforma. Ao longo desta semana, a autarquia segue acompanhando o cumprimento da ordem judicial. Aqueles que violarem, incluindo a Starlink, podem ser submetidos a um procedimento administrativo, cujo sanção máxima é a cassação da outorga.
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