A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, no fim de abril, um projeto de lei que proíbe o tratamento de transição de gênero em crianças e adolescentes.
A proposta é de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) e agora segue para análise em outras comissões da Casa antes de ser votada em plenário.
De acordo com o texto, fica proibido em todo o estado, tanto na rede pública quanto na rede privada, o uso de bloqueadores hormonais da puberdade e a hormonioterapia cruzada (uso de hormônios do sexo oposto) em menores de 16 anos.
O projeto também veta cirurgias de redesignação sexual em menores de 18 anos.
Exceções previstas no projeto
Mesmo com autorização dos pais ou responsáveis legais, os procedimentos só poderão ser realizados em casos de doenças ou condições clínicas específicas, como síndromes hormonais.
Nesses casos, será obrigatório apresentar um laudo médico com o CID (Código Internacional de Doenças) correspondente.
Além disso, os tratamentos devem ser conduzidos exclusivamente por médicos especialistas, como endocrinologistas, ginecologistas ou urologistas, e com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, incluindo apoio psiquiátrico contínuo.
Restrições adicionais
O texto que pode entrar em vigor em Rondônia também impede o uso dos tratamentos para transição de gênero em pessoas que apresentem:
- Transtornos psicóticos graves;
- Transtornos graves de personalidade;
- Deficiência intelectual significativa;
- Transtornos graves do desenvolvimento.
Essas restrições, segundo a justificativa do projeto, visam preservar o que o autor considera “a integridade física e psicológica” de crianças e adolescentes.
Penalidades previstas
Em caso de descumprimento da lei, a multa prevista é de 100 salários mínimos. Se houver reincidência, o valor será dobrado.
Clínicas e hospitais privados que realizarem os procedimentos proibidos poderão perder a licença de funcionamento.
Com a aprovação na CCJR, o projeto segue para análise nas demais comissões da ALE-RO. Depois disso, será submetido à votação no plenário da Casa.
Se aprovado, o texto será enviado para sanção ou veto do governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil).
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