A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira , 29, o Projeto de Lei 4944/2023, que isenta os aparelhos celulares das taxas de fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A proposta segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera a Lei nº 5.070/1966, que institui o Fistel, para excluir os terminais móveis do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Atualmente, essas duas cobranças incidem sobre cada novo aparelho ativo e são pagas anualmente pelas operadoras móveis.
Segundo o autor, os terminais móveis representam cerca de 95% da arrecadação total do Fistel, o que gera uma distorção no financiamento da fiscalização setorial. O Brasil possui mais de 250 milhões de celulares habilitados, o que amplia o impacto da medida em caso de aprovação final.
Relator critica ausência de fiscalização direta
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), relator da proposta na Comissão de Comunicação. O parlamentar argumentou que não há prestação efetiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que justifique a cobrança da TFI e da TFF sobre os celulares, uma vez que esses dispositivos não são fiscalizados individualmente.
“Tendo em vista que não há efetiva fiscalização do funcionamento desses terminais, nem na habilitação nem durante o uso, a conclusão mais natural é a de que não caberia a cobrança”, afirmou Julio Cesar Ribeiro no voto. Ele apresentou um substitutivo ao texto original, com ajustes de redação.
Próximos passos e tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por duas comissões antes de ser encaminhada ao Senado. Se for aprovada sem recurso para votação em plenário, poderá seguir diretamente para apreciação dos senadores.
Caso entre em vigor, a medida poderá ter impacto sobre a sustentabilidade do Fistel, fundo responsável por financiar as atividades de fiscalização, regulamentação e outorga conduzidas pela Anatel. O projeto ainda não especifica como será compensada a eventual perda de arrecadação. (Com Agência Câmara)
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