A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) rejeitou, nesta terça-feira (20), a proposta enviada pelo governo do estado que previa a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtores rurais optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).
Encaminhada por meio da Mensagem 83/2025, a proposta previa que produtores rurais que adquirem mercadorias de outros estados fossem obrigados a recolher o DIFAL do ICMS.
Caso aprovada, a medida resultaria em um novo encargo tributário, com impacto no custo de aquisição de insumos, máquinas e equipamentos utilizados na produção rural.
O governo de Rondônia justificava a proposta da taxação do agronegócio como parte de ajustes fiscais, mas representantes do setor produtivo manifestaram preocupações sobre possíveis efeitos econômicos.
Cobrança do ICMS é retirada para pequenos produtores
Durante a votação, uma emenda supressiva apresentada pelo deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) foi aprovada, retirando da proposta original a parte que tratava da cobrança do DIFAL sobre produtores rurais do Simples Nacional e MEIs.
Com isso, a proposta da taxação do agronegócio em Rondônia não avançou na forma como foi originalmente encaminhada.
A emenda foi discutida e aprovada pelos parlamentares, mantendo o atual regime tributário que isenta esses produtores da cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais.
Com a decisão, produtores rurais de Rondônia que atuam como microempreendedores ou optam pelo Simples Nacional seguem sem a obrigação de recolher o DIFAL na aquisição de mercadorias de outros estados. Segundo especialistas, a medida mantém as atuais condições tributárias do setor.
Entidades representativas do comércio e da agricultura familiar acompanharam a tramitação do projeto e o resultado da votação.
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