PEC da Segurança: Lewandowski garante autonomia de estados e municípios

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, nesta quarta-feira (15), a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A nova versão foi elaborada após governadores reclamarem sobre a possibilidade do texto abrir brecha para interferência da União na autonomia dos governos locais.

Em coletiva de imprensa, o chefe da pasta garantiu que não há esse risco. “De forma nenhuma haverá ingerência da União na política de segurança pública dos estados”, destacou Lewandowski.

Segundo o ministro, a União ouvirá um conselho nacional integrado por representantes dos estados e municípios antes de fixar uma política nacional de segurança.

O texto entregue pelo Ministério da Justiça mantém que os estados, municípios e o Distrito Federal permanecem com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública.

E ainda reforça que as atribuições da União nas áreas de segurança “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados nessa área, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

No entanto, o texto propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidores nos três níveis federativos para fiscalizar e receber denúncias a respeito da força de seguranças locais.

Segundo Lewandowski, foram realizadas cinco reuniões de discussão da proposta, que agora será reapresentada pela pasta à Presidência da República.

Polícia Rodoviária Federal

O projeto de Lewandowski estabelece a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal.

A nova corporação vai ser responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

O ministro afirmou que a Polícia Viária Federal contará com “mais de 13 mil homens” e que a Polícia Federal terá poderes ampliados para investir os crimes ligados a organizações criminosas e milícias.

Sistema Único de Segurança

O Ministério da Justiça também incluiu representantes da sociedade civil fossem ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A União terá o papel de coordenar o Susp para integração da segurança em todos os níveis federativos, sendo a União, estados, municípios e o Distrito Federal.

A PEC também propõe que a União apresente uma Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Agora, o projeto será enviado à Casa Civil e, em seguida, deve ser protocolado junto ao Congresso Nacional.

*Com informações do Metrópoles e da CNN

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