A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulgou, nesta quarta-feira (22), que aplicou multas que ultrapassaram R$ 70 milhões em 2024.
Do total, R$ 45 milhões foram destinados a punir infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) impôs sanções que somaram R$ 25 milhões.
Porém, a Senacon não se limitou às multas. O órgão enviou 500 notificações e concluiu 644 processos administrativos. Além disso, analisou 280 projetos de lei relacionados às relações de consumo.
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) lançou seis novos cursos gratuitos. Certificados pela Universidade de Brasília, os cursos abordaram temas como educação financeira e direitos das mulheres nas relações de consumo.
A iniciativa foi um sucesso. A plataforma da ENDC registrou 30,5 mil matrículas em seus 31 cursos à distância. Também ofereceu quatro capacitações presenciais sobre o ProConsumidor.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos em 2025. Manuela Paiano, advogada especialista em direito do consumidor, alerta:
“Muita gente sabe da existência do Código, mas a consulta a ele é muito rara. É preciso que as pessoas entendam mais sobre o conteúdo, para se prevenir.”
Paiano enfatiza: “A informação é um dos principais direitos do consumidor, não só sobre o produto, mas da lei em si”.
As ações da Senacon em 2024 reforçam o compromisso governamental com a proteção do consumidor. Com multas expressivas e iniciativas educacionais, o órgão busca criar um ambiente de consumo mais justo e consciente para todos os brasileiros.
Como registrar uma reclamação?
Para fazer uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, você tem várias opções disponíveis:
Plataforma Consumidor.gov.br
- Acesse o site www.consumidor.gov.br
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
- Verifique se a empresa está cadastrada na plataforma
- Registre sua reclamação detalhadamente
- A empresa terá até 10 dias para responder
- Você terá 20 dias para avaliar a resposta e classificar se o problema foi resolvido
Procons Estaduais e Municipais
- Localize o Procon mais próximo de você
- Prepare os documentos necessários:
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de residência
- Comprovantes da relação de consumo (notas fiscais, contratos, etc.)
- Documentos que comprovem o problema relatado
- Registre sua reclamação:
- Presencialmente em uma unidade do Procon
- Pelo site do Procon do seu estado (quando disponível)
- Por telefone (em alguns estados através do número 151)
Outros Órgãos de Defesa do Consumidor
- Delegacias do Consumidor: para apurar crimes contra as relações de consumos as partes
- Ministério Público: para questões que envolvam interesses coletivos
- Defensoria Pública: para consumidores de baixa renda
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