Certidão de óbito de Rubens Paiva é alterada; entenda o que muda

A certidão de óbito do ex-deputado Rubens Paiva foi corrigida em São Paulo, e passou a registrar a morte como assassinato de forma “violenta, causada pelo Estado brasileiro”. A decisão ocorreu na quinta-feira (23), no mesmo dia em que o filme “Ainda Estou Aqui” foi indicado a duas categorias no Oscar 2025. 

Até então, o documento de 1996 apenas relatava o desaparecimento do político desde 1971. A medida atende uma resolução de dezembro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida estabelece correção em certidões de óbito de vítimas da ditadura para incluir o reconhecimento da responsabilidade do regime militar em seus falecimentos ou desaparecimentos.

Ação do STF contra acusados de assassinar Rubens Paiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando um recurso extraordinário que pode determinar o destino da ação contra os acusados de assassinar Rubens Paiva. A decisão se dará no âmbito do recurso extraordinário que trata da aplicação da Lei da Anistia. 

Três dos cinco ex-militares denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2014, já morreram. José Antônio Nogueira Belham e Jacy Ochsendorf e Souza são os únicos réus vivos.

A denúncia apresentada pelo MPF acusa os ex-militares de envolvimento nos crimes cometidos contra Paiva. Além dos citados, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos também foram incriminados. 

A defesa dos militares apresentou uma reclamação no STF, argumentando que a acusação poderia contrariar a Lei da Anistia.

Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o julgamento dos ex-militares.

Em resposta, no dia 21 de novembro a PGR recomendou aguardar a decisão do STF sobre a aplicação da Lei da Anistia.

Em 9 de janeiro, o ministro Moraes julgou a reclamação da defesa como “prejudicada” devido à “perda superveniente do objeto”, o que significa que o caso está agora nas mãos do STF para ser decidido.

Entenda a Lei da Anistia

A Lei da Anistia, promulgada em plena ditadura militar, em 1979, teve como objetivo principal conceder perdão aos perseguidos políticos durante o regime autoritário. 

Com sua aprovação, foram libertados mais de 100 presos políticos, e cerca de 2 mil exilados puderam voltar para o Brasil. Em agosto, ela completa 46 anos. 

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