Isenção do IPVA: motoristas de aplicativos recebem mais prazo para solicitar benefício em RO

Os motoristas de aplicativos em Rondônia terão um prazo estendido para garantir a isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi anunciada pelo governo estadual após alterações no regulamento.

As mudanças permitem que as empresas operadoras de transporte ajustem os prazos para envio dos dados dos motoristas à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), evitando cobranças indevidas do imposto.

Motivo da alteração

A decisão foi motivada pela ausência de envio de informações por parte de algumas empresas no exercício de 2024, dentro do prazo estabelecido. Esse atraso poderia resultar na cobrança indevida do IPVA de motoristas que, por direito, deveriam estar isentos.

Com a nova regra, o prazo para envio dos dados será definido por ato do coordenador-geral da Receita Estadual, garantindo a manutenção do benefício sem comprometer a arrecadação estadual.

Critérios para Isenção do IPVA

Os critérios para obter a isenção permanecem os mesmos. Os motoristas precisam:

• Realizar 3.600 corridas anuais na capital ou 1.800 corridas em outros municípios;
• Estar devidamente cadastrados em plataformas de transporte por aplicativo;
• Não possuir débitos de IPVA;
• Atender a outros critérios previstos no regulamento.

O benefício pode ser aplicado a até dois veículos por proprietário, priorizando aqueles com maior número de corridas realizadas.

Prazo e desconto

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de novembro de 2024. Motoristas cujos veículos possuem placas terminadas em 1, 2 ou 3, e que não conseguiram a isenção, têm até 31 de janeiro para pagar o IPVA com 10% de desconto.

A medida é um esforço do governo para garantir que os motoristas não sejam prejudicados e que o processo de isenção seja mais eficiente e transparente.

IPTU 2025: pagamento traz vantagens para os contribuintes

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem um papel fundamental no desenvolvimento e bem-estar de Porto Velho.

Este tributo é uma das principais fontes de receita para a Prefeitura, sendo essencial para a criação e manutenção de serviços públicos essenciais para a cidade.

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