MPF quer fim do sigilo nos dados da pecuária paraense

Compartilhamento de dados foi recomendado em enunciado aprovado em evento que lançou contribuições da Justiça para a COP 30, destaca fiscal da lei

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um recurso na Justiça Federal para restabelecer a obrigatoriedade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) de divulgar, na internet, informações detalhadas sobre as Guias de Trânsito Animal (GTAs). A obrigação havia sido imposta pela Justiça em novembro do ano passado, mas foi suspensa no último dia 17, após um recurso apresentado pela própria Adepará.

As GTAs são documentos fundamentais para o transporte de animais no Brasil, contendo dados sobre origem, destino, finalidades e condições sanitárias do rebanho. Segundo o MPF, a publicidade dessas informações é essencial para garantir transparência, permitir o controle social e reduzir impactos ambientais e sanitários. A iniciativa visa impedir que a falta de informação favoreça práticas prejudiciais ao meio ambiente, como a expansão descontrolada da pecuária na Amazônia.

A questão também foi tema da 1ª Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica da Justiça Federal da 1ª Região, evento realizado em dezembro. Durante o encontro, foi aprovada uma recomendação para que o Poder Público compartilhe os dados das GTAs, alinhando-se aos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e às metas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que ocorrerá em Belém.

Transparência e interesse público

No recurso, o MPF destaca que a transparência ambiental é um direito garantido pela Constituição Federal e por leis como a Lei de Acesso à Informação. A procuradora da República Priscila Ianzer Jardim Lucas Bermúdez enfatiza que a divulgação das GTAs é uma medida fundamental para assegurar a participação social e a proteção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“A publicidade dessas informações não só cumpre com as obrigações legais de transparência e acesso à informação, como também reforça a responsabilidade da Adepará em promover práticas sustentáveis e eticamente responsáveis no setor agropecuário”, afirma a procuradora.

O MPF também rebate os argumentos de que a divulgação das GTAs poderia ferir direitos fundamentais como a proteção de dados pessoais. O órgão destaca que a legislação permite a publicidade de informações de interesse público sem necessidade de consentimento, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos humanos ou à proteção ambiental.

Relevância para a Amazônia

A iniciativa do MPF ganha ainda mais importância diante do avanço da pecuária na região amazônica, um dos principais fatores de desmatamento e emissão de gases de efeito estufa. Estudos citados no recurso apontam que a falta de transparência nos registros de transporte de gado facilita a prática de crimes ambientais, como a grilagem de terras e a lavagem de gado proveniente de áreas desmatadas ilegalmente.

O pedido do MPF à Justiça Federal reforça a necessidade de garantir mecanismos de monitoramento da atividade pecuária, promovendo a responsabilização ambiental e assegurando a adoção de práticas mais sustentáveis no setor. A decisão sobre o recurso ainda não tem prazo definido para ser analisada pela Justiça Federal.

Agravo de Instrumento nº 1002266-98.2025.4.01.0000

Consulta processual

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