STF: Flávio Dino bloqueia pagamento de emendas parlamentares a duas ONGs

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou, nesta segunda-feira (3), o pagamento de emendas parlamentares destinadas a duas entidades que não cumpriram critério de transparência.

Segundo o despacho do ministro, a decisão se deu por causa do fim do prazo estabelecido para manifestação.

Dessa forma, ficam impedidos novos repasses de dinheiro público à Associação Moria e Programando o Futuro.

Dino ainda deu cinco dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifeste sobre o cumprimento dos critérios de transparência.

As entidades que apresentaram informações incompletas têm até 10 dias para atualizar os dados sobre os valores recebidos.

Emendas PIX

Na mesma decisão desta segunda, o ministro Flávio Dino reforçou o entendimento sobre atualização e divulgação dos Planos de Trabalho de entidades beneficiárias de emendas PIX.

“A despeito dos avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho relativos às ’emendas PIX’, é imprescindível que todos os planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados”, menciona o despacho.

Suspensão das emendas

Um relatório da CGU enviado para Flávio Dino apontou que 13 organizações sem fins lucrativos receberam R$ 142 milhões em emendas, entre os dias 2 e 21 de dezembro.

No entanto, o pagamento foi suspenso, pois grande parte delas não apresentavam sistemas adequados de transparência.

A suspensão das emendas ocorreu após o ministro determinar que o Legislativo atendesse aos requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas.

No dia 26 de novembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares.

Flávio Dino havia liberado o repasse de emendas parlamentares para três das 13 organizações-não governamentais que haviam sido impedidas de receber os recursos por falta de transparência.

As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento enviada por deputados e senadores às suas bases eleitorais.

*Com informações do G1

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