Escolas que se recusarem a realizar matrículas de alunos podem ser penalizadas; entenda a proposta

O retorno das atividades na Câmara dos Deputados na última semana traz discussões que vão de educação à segurança. Na pauta da sessão plenária desta terça-feira (11), os parlamentares podem votar um projeto do deputado Helder Salomão (PT-ES) que estabelece penas para escolas que se recusarem a realizar matrículas de alunos. 

Advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos, suspensão da autorização de funcionamento ou do credenciamento da instituição de ensino são possíveis sanções para as instituições.

Salomão explicou que a medida visa resguardar direito fundamental previsto pela Constituição Federal, especialmente em casos de pessoas com deficiência (PCD). 

“Constitui medida que em muito contribuirá para a eliminação dessa forma de discriminação ainda praticada por muitas escolas em todo o país”, afirmou. 

Manifestações

Em 2024, a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) condenou colégio a indenizar uma mãe com R$ 5 mil por danos morais após a escola recusar matricular seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Em Roraima, na mesma época, o Ministério Público do estado emitiu um Termo de Recomendação para que o Sindicato das Escolas Particulares de Boa Vista promova a inclusão de pessoas com deficiência.

A notificação veio após negativa de realização de matrícula de criança com diagnóstico de deficiência em escola particular da rede de ensino. O argumento foi que o limite de número de alunos por turma havia sido extrapolado. 

Outros temas que estão na pauta dos deputados são: 

• Instituição da Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA (PL 5688/23) – A proposta visa garantir acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença, com a vacinação contra HPV sendo a principal ação preventiva;
• Instituição do Dia Nacional para a Ação Climática (PL 2215/2024) – A data traria conscientização, com protocolos de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos. Dia 27 de abril é a data escolhida pela parlamentar, por ter sido o dia em que começaram as fortes chuvas, no ano de 2024, no Rio Grande do Sul; 
• Revogação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (PL 1663/2023) – Busca atualização de legislação; 
• Estabelecimento de que a aproximação voluntária do agressor, mesmo no consentimento da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva (PL 6020/2023) – O objetivo é alterar a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006), trazendo maior segurança para meninas e mulheres; 
• Regulamentação da profissão de Alpinismo Industrial (PL 4911/2023) – Visa potencializar o trabalho que é presente em diversas indústrias.

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