Senado: saiba o que está em jogo na volta dos trabalhos da CCJ; 32 propostas estão prontas para análise 

Está prevista para os próximos dias a retomada dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que será marcada pela escolha do novo presidente da Comissão. 

Para 2025, o grupo já tem 32 projetos prontos para serem analisados pelos senadores. Entre as propostas, estão o aumento da licença paternidade de quatro para seis meses e o Novo Código Eleitoral. 

Veja outras pautas 

• Instituição da Política Nacional de Defesa Agropecuária;
• Anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista;
• Promoção de reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência; 
• Proteção da vegetação nativa sobre redução da área de Reserva Legal em imóveis rurais da Amazônia Legal; 
• Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima;
• Redução da maioridade penal para dezesseis anos;
• Doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com foco em tornar hediondos os crimes que permitem campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante;
• Proibição do licenciamento ambiental de barragens de rejeitos e de barragens de resíduos industriais novas; 
• Criação da seguridade social da criança;
• Transferência ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União;
• Inclusão na Constituição Federal do direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais; 
• Agravamento de penas dos crimes contra a Flora; 
• Normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras; 
• Aperfeiçoamento da Lei de Drogas; 
• Previsão de  crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências;
• Normas gerais de contratação de consórcios públicos; 
• Estabelecimento de medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; 
• Garantia de registro de dupla maternidade ou paternidade;
• Alteração do Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Proteção Integral à Criança e Adolescente; 
• Ampliação do rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública; 
• Estabelecimento de diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino; 
• Inclusão dos magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça; 
• Liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; 
• Instituição do Programa Cidadania Plena; 
• Concessão de porte automático de armas de fogo para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores – CACs; 
• Estabelecimento da gratuidade da justiça, sendo que essa não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual; 
• Legalização do aborto; 
• Proteção da liberdade de imprensa; 
• Indicação de pessoas para composição do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, na vaga destinada à OAB; 
• Previsão de crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.

Sobre a CCJ

A CCJ é considerada a Comissão mais relevante da Casa, assim como na Câmara. É lá que os parlamentares analisam se os projetos estão ou não de acordo com a Constituição Federal. 

*Com informações de Senado Federal

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