As dívidas têm validade? Dívida ‘caduca’?

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Sim, as dívidas têm prazo de validade e variam conforme o caso.

Uma dívida tributária como Imposto de Renda, IPTU ou IPVA pode ser cobrada em um prazo de cinco anos. Já dívidas entre duas pessoas físicas podem ser cobradas dentro de prazo prescricional de um até 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, e podem depender de prazos específicos para determinadas situações, como notas promissórias, acordos verbais e contratos.

No Brasil, o direito o Código de Defesa do Consumidor assegura diversas proteções, entre elas a limitação temporal para a cobrança de dívidas. A caducidade das dívidas, frequentemente confundida com a prescrição, é um tema relevante para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e são alvo de cobranças abusivas.

O prazo para a prescrição de dívidas civis está previsto no Código Civil e varia conforme o tipo de dívida. No caso das dívidas relacionadas ao consumo, o prazo mais comum é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Passado esse período, o credor perde o direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida, mas a obrigação pode continuar existindo de forma extrajudicial.

Além disso, o artigo 43, §1º, do CDC determina que informações negativas sobre inadimplência só podem permanecer nos cadastros de serviços de proteção ao crédito por um período máximo de cinco anos. Assim, mesmo que a dívida não seja paga, após esse prazo, o nome do consumidor deve ser retirado dos registros de inadimplentes.

É importante ressaltar que a exclusão do nome dos cadastros não significa que a dívida deixa de existir. O credor ainda pode tentar a cobrança amigável, desde que respeite o Código de Defesa do Consumidor evitando práticas abusivas, como assédio moral e ameaças.

Caso a dívida seja ajuizada dentro do prazo prescricional, a contagem do prazo de prescrição é interrompida, e a dívida não caduca até que haja uma decisão judicial definitiva sobre a cobrança.

O consumidor que sofrer cobranças indevidas após o prazo legal pode buscar amparo judicial para requerer a cessação da cobrança e possíveis indenizações por danos morais, caso haja abusos. Estar informado sobre esses direitos é essencial para evitar práticas lesivas e garantir um tratamento justo ao consumidor. Em caso de dúvidas procure um advogado!