PEC da Segurança: veja o que muda no novo texto da proposta

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Agora, o texto da chamada PEC da Segurança inclui as guardas municipais no rol de órgãos responsáveis pela segurança nos estados.

Trata-se da terceira versão do texto em quatro meses. Desde outubro do ano passado, o texto passou por alterações, e ainda não foi enviado ao Congresso.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, junto às Polícias Civil e Militar. 

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança.

“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, explicou Lewandowski.

Atuação coordenada 

O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária.

A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público. 

O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força.

Avanços

A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo que os recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento. 

Outro destaque é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.

Esse conselho será responsável por estabelecer diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os diversos órgãos do setor.

O diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança são prioridade na construção da proposta. 

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