Proposta de Refis para regulados pode rever gestão de multas da Anatel

Senadores anunciaram na noite de quinta-feira, 13, uma lista de propostas que se encontram “em avaliação política” para compensar a desoneração da folha de pagamento. Entre elas, está eventual programa de refinanciamento (Refis) de multas aplicadas pelas agências reguladoras. Se colocada em pauta, a medida pode provocar uma revisão na gestão de sanções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A ideia inicial é de que o conjunto de propostas de compensação à desoneração seja apresentada em um projeto de lei de iniciativa do senador Efraim Filho (União-PB). Ao Tele.Síntese, o parlamentar afirmou que ainda não há um projeto a ser usado de referência no Senado. A construção dos termos terá colaboração da consultoria legislativa.

A gestão de multas no setor de telecomunicações tem suas particularidades. A regularidade fiscal das prestadoras é um requisito para participar de licitações, requisitar outorgas e celebrar contratos. No entanto, diante de judicialização e inadimplemento, a Agência vem convertendo as sanções em obrigações de fazer (saiba mais abaixo).

Apenas em 2023, a Anatel constituiu 668 multas, mas 67% delas não foram arrecadadas, de acordo com Relatório de Gestão. Em valores, o volume financeiro das sanções somou R$ 225 milhões, enquanto que o montante recolhido foi de R$ 127 milhões.

Ainda conforme o Relatório de Gestão, em relação às 450 multas ainda não arrecadadas, a Anatel tem adotado medidas de cobrança para o efetivo recebimento. “Para 218 multas foram expedidos comunicados aos devedores alertando de que o não pagamento do débito implica inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no prazo de 75 dias a contar do recebimento da notificação”, consta no documento.

O procedimento caso não haja pagamento prossegue para “a inscrição do devedor no Cadin e
encaminhamento o processo para a Procuradoria Federal Especializada com vistas à inscrição
em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal judicial”, há exceção apenas para os casos em que o valor do crédito seja inferior aos limites mínimos estabelecidos pela Procuradoria.

Anatel converte multas

Desde 2019, a Anatel incorporou a possibilidade de sanção de obrigação de fazer alternativamente à sanção de multa, envolvendo projetos como a ampliação da cobertura do 4G e o provimento de conectividade em escolas públicas.

Ainda de acordo com o Relatório de Gestão de 2023, “das 39 propostas de sanção de obrigação de fazer contidas em decisões de 1ª instância ou em grau recursal, duas foram cumpridas e atestadas e 11 estão em acompanhamento, correspondendo a investimentos nos montantes de R$ 11 milhões e de R$ 232 milhões, respectivamente”.

As demais 26 propostas, que totalizariam mais R$ 449 milhões, “não foram aceitas pelas prestadoras”, segundo o documento.

Desoneração

A busca de alternativas para compensar a desoneração faz parte do acordo que está em construção entre governo e Congresso Nacional para o tema. A proposta do governo, que seria de restringir o uso de créditos do PIS/Cofins, foi rejeitada pelo Legislativo. Com isso, espera-se que os parlamentares apresentem sugestões para bancar o desfalque nas contas, sob risco da lacuna ser considerada inconstitucional.

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