PARÁ – MPF se opõe a pecuaristas e reforça proteção ambiental na Terra do Meio

A Justiça Federal recebeu, nesta semana, uma manifestação contundente do Ministério Público Federal (MPF) contra a ação movida por uma associação de agropecuaristas que questiona as restrições impostas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Estação Ecológica (Esec) Terra do Meio, no sudoeste do Pará. O embate, que gira em torno do direito de movimentação de rebanhos dentro da unidade de conservação, expõe uma disputa que vai além da pecuária: trata-se do eterno conflito entre a preservação ambiental e os interesses econômicos.

Os agropecuaristas alegam que as portarias do ICMBio são ilegais e prejudicam suas atividades. O MPF, por sua vez, não só refutou os argumentos da associação como também colocou em xeque a legitimidade dos autores da ação. Segundo o órgão, a área é pública e estadual, e não há comprovação de títulos de propriedade válidos pelos ocupantes.

Ou seja, se não há direito legal à terra, como pode haver direito à atividade pecuária dentro de uma estação ecológica?

Além disso, o MPF destacou que as restrições do ICMBio não são arbitrárias, mas sim um esforço para equilibrar a preservação ambiental com as necessidades das populações tradicionais — e os pecuaristas, ao que tudo indica, não se encaixam nessa categoria. A Terra do Meio, afinal, não foi criada ao acaso: a unidade de conservação surgiu justamente como resposta à grilagem e ao desmatamento desenfreado, ameaças recorrentes na Amazônia.

Os números apresentados pelo ICMBio reforçam a eficácia das medidas: as ações de fiscalização, autuações e o plano de manejo já resultaram em uma queda de 85% no desmatamento dentro da estação ecológica. Um dado expressivo, que desmonta a tese de que as restrições seriam meramente burocráticas ou desproporcionais.

Por fim, o MPF foi taxativo ao afirmar que não encontrou “nenhum tipo de inadequação, desproporcionalidade ou ilegalidade” nas portarias do ICMBio. O pedido para que a Justiça negue as demandas dos pecuaristas reforça uma mensagem clara: a conservação da Amazônia não pode ser negociada em nome de interesses privados sem base legal. O embate judicial continua, mas o parecer do MPF deixa evidente que, nesta disputa, o meio ambiente tem respaldo jurídico e institucional.

Processo 1002544-64.2024.4.01.3903

Consulta processual

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