O limite de faturamento do MEI aumentou? Veja valores para 2025

Nos últimos dias rumores nas redes sociais falam sobre um suposto aumento no limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), que levou muitos MEIs a se perguntar qual é o limite do valor.

O valor de faturamento anual é uma das obrigações que o MEI precisa cumprir para continuar com o registro. Além de não poder ter mais de um funcionário e não ser sócio de outra empresa.

Desde 2018, esse limite é de R$ 81 mil por ano, e continuará o mesmo em 2025. No entanto, quem abriu um CNPJ após janeiro de 2025 precisa calcular o faturamento proporcional aos meses de atividade. Como o teto mensal é de R$ 6.750, um negócio que funcionar por três meses, por exemplo, não pode faturar mais de R$ 20.250.

Declaração anual do MEI: quem deve qnviar?

Para comprovar que está dentro do limite de faturamento, o MEI deve enviar, até 31 de maio, a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Esse envio é obrigatório mesmo que o negócio não tenha gerado receita no período ou tenha sido encerrado.

Como fazer a declaração anual do MEI?

1. Acesse o portal do Simples Nacional no site da Receita Federal;
2. Informe o CNPJ da sua empresa;
3. Escolha o ano de declaração;
4. Insira o valor da Receita Bruta Total;
5. Informe se houve registro de funcionários no período;
6. Revise os dados e conclua o envio.

O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Caso o faturamento ultrapasse os R$ 81 mil permitidos, o empreendedor deve indicar essa informação na DASN-SIMEI. O sistema gerará um boleto com os impostos adicionais a pagar, conforme a faixa de excesso:

Se o excesso for de até 20% (até R$ 97,2 mil anuais)

O imposto será cobrado apenas sobre o valor excedente.

Se o faturamento ultrapassar 20% do limite (acima de R$ 97,2 mil anuais)

O imposto será calculado sobre o total da receita.

Nesse caso, o empreendedor precisa solicitar o desenquadramento do MEI e verificar sua situação tributária.

Como fazer o desenquadramento do MEI?

1. Acesse a página de Desenquadramento do Simples Nacional;
2. Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique em “Código de Acesso”;
3. Informe CNPJ, CPF e Código de Acesso;
4. Escolha o motivo do desenquadramento;
5. Caso solicitado, informe a data do fato gerador;
6. Aguarde a análise do pedido.

Após a mudança, o negócio pode se tornar uma Microempresa (ME) se o faturamento for de até R$ 360 mil anuais ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

O limite do MEI vai aumentar?

Existem projetos de lei em tramitação que propõem mudanças no limite do faturamento do MEI. Entre eles, destacam-se:

• PLP 108/2021 – Senador Jayme Campos (União-MT)
• PLP 261/2023 – Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
• PLP 24/2024 – Senador Alan Rick (União-AC)

Até o momento, os textos ainda não foram votados em plenário.

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