Câmara de Manaus deve anular concurso público de 2024 após falhas graves

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024 após uma nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).

A decisão, tomada em comum acordo com 23 dos 24 vereadores presentes e com a Procuradoria-Geral da CMM, foi motivada pela identificação de falhas graves e irregularidades que comprometeram a transparência e a credibilidade do certame.

Inicialmente, o MPAM havia recomendado a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, após reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025, novas irregularidades foram identificadas, levando à ampliação do pedido de anulação para todos os cargos.

A possível homologação do concurso, segundo os parlamentares e o MPAM, poderia gerar insegurança jurídica do processo seletivo.

Falhas apontadas pelo MPAM

A Recomendação nº 0003/2025 destacou uma série de problemas graves no concurso, incluindo:

• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
• Critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Falta de cotas raciais, contrariando normas de combate à discriminação racial;
• Contratação irregular da banca organizadora, o Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme exige a Lei nº 14.133/2021;
• Mais de 50 denúncias e processos judiciais em curso, indicando um alto nível de contestações sobre a condução do concurso.

Além disso, o MPAM apontou suspeita de favorecimento no cargo de procurador legislativo. Isso porque, um candidato aprovado tem parentesco com um procurador legislativo da CMM envolvido na organização do certame.

Decisão e próximos passos

A anulação dos editais ocorreu em reunião na sede do MPAM, nesta quinta-feira (13). A procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza, o presidente da CMM, Davi Reis (Avante), e 24 vereadores estiveram presentes.

O MPAM determinou que a Câmara Municipal de Manaus organize um novo concurso público em até 90 dias, com a publicação do edital até 15 de setembro de 2025. Por fim, as novas diretrizes incluem a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs), além da contratação de uma nova banca organizadora.

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