STF anula lei de porte de arma em Roraima; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual de Roraima que permitia o porte de armas de fogo para atiradores desportivos. O julgamento aconteceu na última sexta-feira (14).

A decisão foi tomada por unanimidade durante a deliberação virtual. A norma estadual permitia o porte de armas para integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, reconhecendo a “efetiva necessidade” do porte para a prática do tiro desportivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi a responsável por contestar a legislação roraimense, argumentando que ela infringia a competência exclusiva da União para legislar sobre questões relacionadas a armamento.

Impactos da decisão do STF

O relator do processo, ministro André Mendonça, ressaltou que a legislação de Roraima estava em desacordo com as normas federais que regulam o porte de armas e a prática de tiro desportivo.

Em seu voto, Mendonça destacou que, de acordo com a Constituição, apenas a União tem a autoridade para legislar sobre armamento.

O Decreto 11.615/2023, citado na decisão, estabelece que somente a Polícia Federal pode autorizar o porte de armas para defesa pessoal.

Além disso, a lei também deixa claro que os atiradores desportivos não têm direito automático ao porte de armas, nem mesmo para transporte. Em 2023, o STF já invalidou normas que flexibilizam o porte de armas como Rondônia, Mato Grosso do Sul, Alagoas e entre outros.

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