Governo do Acre sanciona reajuste salarial para servidores da Defensoria Pública

O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei Complementar nº 491, que concede um reajuste salarial de 10,16% aos servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC).

O aumento será parcelado em duas etapas anuais de 5,08%, com a primeira em junho de 2025 e a segunda em junho de 2026.

A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 158/2006, que trata da Lei Orgânica da Defensoria Pública, e da Lei Complementar nº 312/2015, responsável pela reestruturação do quadro de apoio da instituição. Com a atualização, os anexos dessas leis foram revisados.

O reajuste abrange todos os servidores da DPE-AC, incluindo ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, mas não se estende a verbas indenizatórias fixadas em valores nominais.

Os recursos para o aumento salarial estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, e a continuidade do pagamento nos anos seguintes dependerá da situação financeira do estado. A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação.

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