Dados expostos: projeto de lei propõe Cadastro Nacional de Condenados

Um projeto de lei do Senado, apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), propõe a criação do o Cadastro Nacional de Condenados

O banco de dados reúne informações públicas sobre pessoas condenadas criminalmente — como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069, de 2020).

O texto estabelece que, a partir da condenação em primeira instância, os dados do réu sejam incluídos em um sistema de consulta processual aberto a qualquer cidadão.

Após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade, a fotografia do condenado será removida.

Sigilo

A proposta também prevê que juízes possam determinar sigilo de informações em casos específicos, garantindo que, em caso de absolvição, o acesso seja restabelecido.

A atualização e validação dos dados serão responsabilidade dos órgãos gestores, conforme regulamentação futura.

Segundo o senador Astronauta Marcos Pontes a medida equilibra o direito à ressocialização com a segurança coletiva.

“A sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações sobre todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, e não apenas crimes sexuais”.

Justificativa

A justificativa para o projeto é que o acesso público aos dados garante segurança jurídica em negociações e contratações.

O PL 442/2025 aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.

*Com informações da Agência Senado

The post Dados expostos: projeto de lei propõe Cadastro Nacional de Condenados appeared first on Portal Norte.