Justiça manda governo de Roraima cortar ‘supersalários’; valores passavam de R$ 83 mil

O Ministério Público de Roraima moveu uma ação contra o governo do estado na última quarta-feira (20) para corrigir os “supersalários” de servidores públicos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (25).

Segundo a investigação da Promotoria de Justiça, iniciada em fevereiro, as remunerações estavam acima do teto constitucional, então fixado em R$ 39.717,68. Além disso, um dos servidores chegou a ganhar mais que o dobro desse valor, recebendo R$ 83.575,28.

A decisão deve ser aplicada no próximo pagamento, previsto para quinta-feira (27), e permanecer válida até o julgamento definitivo do caso.

Como os salários ultrapassaram o teto?

Por lei, nenhum servidor pode receber um salário mensal superior ao teto constitucional, que equivale ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, esse valor é de R$ 46.366,19, mas nos estados o limite é de 90,25% desse montante, ou seja, R$ 41.845,48 em Roraima.

No entanto, uma investigação do MP-RR revelou que essa regra vinha sendo descumprida em diversos órgãos estaduais. O levantamento identificou servidores de Roraima recebendo “supersalários” de até R$ 68.769,20, incluindo casos de R$ 58.596,80.

Entre os beneficiados estavam fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e delegados da Polícia Civil que acumulavam cargos comissionados e efetivos.

A Ação Civil afirma que a irregularidade ocorre em todos os órgãos do governo estadual. De acordo com o processo judicial, o limite salarial foi aplicado separadamente para cada cargo ou função de confiança, em vez de considerar a soma dos vencimentos.

Decisão judicial

Portanto, o juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão imediata de quaisquer pagamentos que ultrapassem o teto.

A decisão vale para servidores ocupantes de cargos efetivos que também exercem funções comissionadas, garantindo que a soma total dos vencimentos respeite o limite legal.

Além disso, quando o MP-RR iniciou a investigação, o teto salarial no Brasil era de R$ 39.717,68, porém, passou para R$ 46.366,19 em fevereiro. O ministério alertou o governo para regularizar os pagamentos e não ultrapassasse o limite na lei.

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