Larissa Manoela é inspiração para projeto de lei aprovado na Câmara; entenda 

Os deputados federais aprovaram na última terça-feira (25) um projeto de lei que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas estabelecidas pela Justiça (PL 3914/2023).

A ação é da deputada Silvye Alves (União-GO), com relatoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), e foi inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública sua discordância quanto à maneira como os pais administravam seus bens antes da maioridade.

Moro entende que a atual legislação não tem poderes suficientes para garantir verdadeira segurança patrimonial econômica de filhos menores de idade.

“Há casos em que pais acabam explorando o trabalho dos filhos”, afirmou a relatora. 

Relembre

O acontecimento da atriz veio à tona após uma descoberta de que tinha pouca participação em seus próprios negócios milionários, com controle dos pais na maior parte. Para não ser alvo de processo, Larissa Manoela abriu mão de cerca de R$ 18 milhões para o pais.

ECA alterado

Com a proposta aprovada na Casa, ela segue agora para o Senado, podendo mexer no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei  8.069/1990.

As parlamentares definem que a gestão dos bens deve “ser realizada de forma responsável” para o “pleno atendimento de seus interesses [das crianças ou adolescentes]” e visando “à sua formação e ao seu bem-estar”. 

Para além disso, a movimentação terá que ser registrada, com prestação de contas bienal ou nos termos de decisão judicial.

A Justiça poderá:

• Restringir acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;
• Constituir de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimônio;
• Realizar auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.

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