Fiscalização da Anatel foca critérios técnicos; investigação criminal cabe a órgãos de segurança

A Anatel é uma agência reguladora e não possui competência para investigar ou determinar se empresas prestadoras de serviços de telecomunicações têm ligação com facções ou organizações criminosas. Mas têm surgido notícias de que a agência participa do mapeamento do crime organizado que vem destruindo provedores de internet e infraestrutura de empresas legítimas. A mais recente saiu em O Globo, apontando que a agência trabalha com a Secretaria de Segurança Pública para mapear serviços de telecomunicações em poder do tráfico ou de milícias.

Segundo apurou o Tele.Síntese, não é bem assim. O governo fluminense tem estudos que mostram o impacto do crime sobre a infraestrutura de telecomunicações. Mostram, entre outras coisas, que onde há facções, faltam dados qualitativos oficiais sobre a infraestrutura implantada, até porque esses negócios não buscam licença oficial, muito menos, prestam contas ao Poder Público, o que logicamente impede uma formulação precisa de políticas de conectividade em tais áreas.

Vale lembrar que a Anatel é regulada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), que limita a fiscalização a aspectos como cumprimento de obrigações contratuais, parâmetros de qualidade e regularidade da outorga de empresas legítimas que buscaram o regulador para garantir a idoneidade e governança de seus negócios.

A Anatel tem, sim, sido chamada a participar de reuniões sobre o tema. Mas sua atuação, nesses casos, é de ouvinte, não de protagonista. Como o próprio presidente Carlo Baigorri disse ao Tele.Síntese no começo da semana: “O problema é de segurança pública”.

Servidores da Anatel têm demonstrado preocupação com a pressão de órgãos de segurança para que fiscais da autarquia se envolvam em ações que extrapolam suas atribuições legais. Isso tem gerado mal-estar interno, uma vez que pode colocar equipes de campo em situação de risco.

Procurada, a agência enviou manifestação a este noticiário pelo qual reforça que atua para coibir irregularidades com base em critérios objetivos da regulamentação do setor, como ausência de outorga, uso indevido do espectro e falhas no cumprimento das metas de qualidade.

Em suma, não coube, e nem cabe, à Anatel levantar quais são as áreas dominadas, quais são os provedores envolvidos com facções criminosas ou qualquer outra espécie de informação que envolva segurança pública.

“A competência da Anatel para acompanhar e atuar contra empresas irregulares está associada à regularidade ou não frente aos critérios e obrigações técnicas estabelecidos na regulamentação de telecomunicações”, resume uma fonte agência.

O post Fiscalização da Anatel foca critérios técnicos; investigação criminal cabe a órgãos de segurança apareceu primeiro em TeleSíntese.