Anatel quer regular plataformas digitais e defende projeto que proíbe anonimato

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, reafirmou nesta segunda-feira, 7 de abril, que a agência está tecnicamente preparada para assumir atribuições de regulação sobre plataformas digitais, caso o Congresso Nacional decida por essa transferência de competência. A declaração foi dada durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, que discutiu modelos de regulação para redes sociais no Brasil.

Segundo Baigorri, a Anatel possui estrutura, pessoal técnico, independência decisória e orçamentária para assumir essa função. Ele destacou que a agência já exerce poder de polícia administrativa sobre prestadoras de telecomunicações, o que lhe confere capacidade de enforcement na camada de infraestrutura digital — como nos casos de bloqueio do Telegram em 2022 e, mais recentemente, de sites de apostas irregulares.

Na avaliação do presidente da agência, a ausência de regulação das plataformas criou um ambiente digital de baixa responsabilização jurídica. Disse que hoje há liberdade de expressão, mas não se observa a vedação ao anonimato, como estabelece a Constituição. Por isso, defendeu a aprovação do PL 4691/2024, de autoria dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ), como alternativa ao PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”. O texto proíbe o anonimato na internet e impõe responsabilidade civil às grandes plataformas por danos decorrentes de conteúdo ilegal.

Ele reiterou que a atuação da Anatel não envolveria monitoramento de conteúdo, mas sim aspectos técnicos e até econômicos das plataformas. A atuação seria limitada à infraestrutura e à relação concorrencial com operadoras.

Divergências institucionais

Apesar da defesa enfática de Baigorri, especialistas ouvidos durante a audiência apontaram que a regulação das redes sociais requer um arranjo institucional mais amplo. Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), afirmou que o papel da Anatel deve se restringir à infraestrutura. Para ela, cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tratar da transparência algorítmica, e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da regulação concorrencial.

Mielli defendeu ainda o fortalecimento de mecanismos de proteção de dados e o investimento em estruturas públicas digitais. “Precisamos de transparência de algoritmos, o que coloca em contato regulação de plataformas e regulação de inteligência artificial”, salientou.

Ela observou, ainda, que os principais agentes econômicos e individuais que promovem discursos de ódio, a desinformação e atentados ao Estado Democrático de Direito e a outros direitos nas redes sociais não são anônimos, mas bastante conhecidos. “Essas pessoas não estão acima da legislação nacional. Se nós, enquanto sociedade brasileira, estamos falhando em responsabilizar essas pessoas, não é porque não tem regulação de rede social”, disse.

Jamil Assim, do Instituto Sivis, avaliou que uma lei única pode ser insuficiente para lidar com a complexidade do ambiente digital. Ele defendeu regulamentações específicas para temas como publicidade, transparência e direitos dos usuários, além da supervisão estatal sobre mecanismos de autorregulação das plataformas.

Debate judicial e legislações pendentes

Durante o debate, também foi citada a análise em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas à ausência de cumprimento de ordens judiciais. O relator, ministro Dias Toffoli, já indicou posição contrária ao modelo atual, mas o julgamento ainda não foi concluído.

Enquanto o PL 2630/2020 segue travado na Câmara desde 2020, o PL 4691/2024 aparece como alternativa com maior apoio de setores técnicos ligados à regulação. Ainda não há consenso sobre qual modelo será adotado. (Com Agência Câmara de Notícias)

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