A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1569/2011, que obriga a inclusão de recursos de acessibilidade em computadores e equipamentos beneficiados por incentivos fiscais do governo federal. O texto aprovado determina que os dispositivos comercializados com isenção de impostos prevista na Lei do Bem venham acompanhados de tecnologias que facilitem o uso por pessoas com deficiência visual.
Entre os itens exigidos estão teclado em Braille, software com leitor de tela, programas com caracteres ampliados para baixa visão, além de fones de ouvido e microfone. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado ali, será enviado para votação do Senado.
A proposta original, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), foi aprovada na forma de substitutivo elaborado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A relatoria na Comissão de Ciência e Tecnologia ficou a cargo da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), que defendeu o projeto sob o argumento de que a medida pode ampliar a inclusão digital e social da população com deficiência visual.
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) concede benefícios tributários para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, além de desonerar a venda de equipamentos de informática considerados essenciais à inclusão digital, conforme definição do Ministério da Fazenda. Com a proposta aprovada, passam a ser incorporados critérios de acessibilidade entre os requisitos para que os equipamentos se qualifiquem ao benefício.
Caso o projeto seja aprovado pela CCJ, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso. Ainda não há prazo definido para essa etapa.
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