O governo federal quer revisar a desoneração da folha de pagamento prorrogada em 2024 até 2027 para 17 setores da economia, incluindo o setor de telecomunicações. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a compensação financeira da medida foi insuficiente, o que é inclusive alvo de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, deve resultar em uma conciliação judicial entre os Poderes.
Na Corte tramita processo aberto a pedido do governo ainda em 2024 para tratar do tema, em que condicionou-se a validade da lei da desoneração a compensações orçamentárias definidas pelo Congresso Nacional. Em fevereiro, porém, a Advocacia-Geral da União informou ao STF que as medidas aprovadoras são insuficiente e devem levar a um rombo de R$ 20,23 bilhões nas contas públicas federais.
O relator do caso no Supremo, Cristiano Zanin, solicitou informações adicionais à Fazenda e ao Senado, que enviaram posições antagônicas. Por isso, Haddad acredita que será marcada uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo nas próximas semanas.
“Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audiência de conciliação ali para ver como proceder nesse caso. Porque é uma decisão, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo”, disse Haddad nesta quinta, 10.
Na semana passada, o Senado enviou manifestação ao Supremo. Segundo a Casa, a Constituição obriga que leis que criem despesas tenham estimativas de impacto no Orçamento. No entanto, não há a obrigatoriedade de prever medidas de compensação.
Diante do impasse…
O governo avalia três alternativas para reequilibrar as contas afetadas pela desoneração:
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Revisar a desoneração da folha nos moldes aprovados em 2023;
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Implementar uma reoneração gradual com regras mais rígidas até 2027;
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Propor ao Congresso Nacional novas ações de aumento de arrecadação.
Setor de telecomunicações está entre os afetados
As empresas de telecomunicações estão entre os 17 setores que seguem com a desoneração prorrogada até 31 de dezembro de 2027, conforme previsto na Lei nº 14.784/2023. A mudança teve origem em projeto de lei aprovado pelo Congresso no final do ano passado, mesmo após veto presidencial, posteriormente derrubado pelos parlamentares. (Com Agência Brasil)
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