O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) manifestou preocupação com duas recentes iniciativas que podem impactar a governança e a regulação da internet no país. Em notas públicas divulgadas após sua 4ª reunião ordinária de 2025, realizada hoje, 25 de abril, o Comitê reagiu à decisão do Conselho Diretor da Anatel de revogar a Norma 004/1995 e ao Projeto de Lei nº 4.557/2024, que propõe submeter o CGI.br e o NIC.br à supervisão da Agência.
Revogação da Norma 004/1995
Durante a 942ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, realizada em 3 de abril, a Agência decidiu revogar a Norma 004/1995 a partir de 2027. A norma regula o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à internet.
O CGI.br alerta que essa decisão por extinguir a norma 4 gera controvérsias no ecossistema digital e reitera a importância histórica da norma para a expansão e democratização dos serviços de conexão à internet no Brasil.
Segundo o Comitê, a separação entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA), prevista pela norma, foi essencial para o surgimento de novos modelos de negócios e para a preservação de um ambiente regulatório que impulsionou a inovação e a inclusão digital. O CGI.br esclareceu que a Norma 004/1995 não foi criada para tratar de questões tributárias, mas sim para estabelecer diretrizes fundamentais para a estruturação do ecossistema da internet no país.
Projeto de Lei 4.557/2024
O Comitê também se posicionou contra o Projeto de Lei nº 4.557/2024, que propõe alterar a estrutura de governança da internet no Brasil ao transferir a supervisão do CGI.br e das atividades do NIC.br para a Anatel. O CGI.br criticou a ausência de consulta prévia sobre o projeto e defendeu o modelo multissetorial adotado no país desde a década de 1990.
De acordo com o Comitê, a experiência internacional demonstra a importância de manter a separação entre a regulação da infraestrutura de telecomunicações e a gestão da camada de protocolos e aplicações da internet. O CGI.br ressaltou ainda a contribuição do Comitê para a consolidação do .br como um dos principais domínios de primeiro nível do mundo e para o fortalecimento da infraestrutura e segurança da internet no Brasil.
Disposição para o debate
Em ambas as notas, o CGI.br reafirmou sua disposição em colaborar com futuras discussões sobre o aprimoramento dos modelos regulatórios relacionados à internet. O Comitê defendeu que qualquer mudança deve preservar os princípios de abertura, diversidade, participação e transparência que caracterizam o atual modelo brasileiro de governança da rede.
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