A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ganhou relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta segunda-feira (28). O escolhido para relatar a proposta foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
O perfil oficial do União Brasil nas redes sociais disse que “com experiência e capacidade de diálogo, Mendonça Filho terá a missão de analisar a admissibilidade e a constitucionalidade da proposta, um tema sensível e de renome importância para toda a sociedade”.
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Entre os objetivos, a medida visa:
- Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária;
- Fixação das atribuições das guardas municipais;
- Previsão da criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional são estabelecidas.
Quem é Mendonça Filho?
Formado em Administração de Empresas pela Universidade de Pernambuco (UPE), Mendonça Filho foi ministro da Educação durante o governo Michel Temer. Por Pernambuco, foi governador, deputado federal durante três mandatos anteriores e deputado estadual em duas ocasiões.
Durante gestão à frente da Educação, implementou reformas e programas educacionais com impacto no sistema educacional brasileiro. Entre principais realizações estão:
- Reformulação do Ensino Médio de 2017 – Flexibilidade na grade curricular e permissão para que os estudantes escolhessem áreas de conhecimento de acordo com seus interesses e aptidões;
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Definição dos conteúdos mínimos que todos os estudantes brasileiros devem aprender na educação básica, desde o ensino infantil até o ensino médio;
- Política nacional de alfabetização – Melhorias nos indicadores educacionais;
- Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – Ampliação do número de escolas que oferecem ensino em tempo integral;
- Programa Residência Pedagógica – Aprimoramento da formação de professores.
Na Câmara, o parlamentar já atuou como:
- Relator da Emenda Constituição 16/1997 – Possibilidade da reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos;
- Relator do PL 5230/23 – Estabelecimento do Novo Ensino Médio;
- Autor do PL 2120/2023 – Instituição do marco legal de plataformas digitais (alternativa ao PL das Fake News).
*Com informações de Ranking dos Políticos
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