A Justiça condenou a prefeitura a cancelar o alvará de funcionamento da fábrica de rações Puraforte Indústria e Comércio de Rações Ltda, no Centro de Agronômica (SC), e reconheceu o direito de moradores afetados a receberem indenizações individuais por incômodos causados pela atividade da empresa — especialmente ruído e odor intensos.
Na Ação Civil Pública, em primeiro grau, o juiz Edison Zimmer atendeu ao pedido do Ministério Público e também proibiu a concessão de novos alvarás em desacordo com o Plano Diretor vigente — que acabou sendo alterado posteriormente. Prefeitura e empresa recorreram, mas os recursos foram rejeitados. Já em segundo grau, a Puraforte e o Ministério Público firmaram um acordo: a empresa se comprometeu a pagar R$ 60 mil em compensação ambiental à Associação de Moradores do Loteamento Leopoldo Cunha, parcelados em seis vezes de R$ 10 mil, além de adotar medidas para reduzir os impactos ambientais causados por sua operação.
Paralelamente, em ações individuais movidas pelo advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão, a Justiça também reconheceu que a atividade da empresa causou incômodo significativo na área residencial. Dessa forma, a Puraforte foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização para cada morador dos loteamentos Pascoal Poffo e Leopoldo Cunha que se sentiu prejudicado.
O Ministério Público segue fiscalizando o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Por meio de ação civil pública ambiental, o órgão pleiteava, em 2023, uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, visando compensar os transtornos causados à comunidade pela poluição sonora e atmosférica.
Manobra: Município muda Plano Diretor e beneficia empresa
Ainda durante a tramitação dos processos, no final de 2024, o Município de Agronômica aprovou uma alteração no Plano Diretor. Com apoio da Câmara de Vereadores, a mudança transformou apenas a área onde a Puraforte já estava instalada em ‘Zona Urbana 1 (ZU1)’, legalizando a presença da fábrica no local. Já os imóveis dos moradores afetados permaneceram na ‘Zona Urbana 3 (ZU3)’, destinada prioritariamente ao uso residencial e de menor densidade, com permissão somente para atividades que não causem incômodos à habitação.
A partir da alteração da norma urbanística, a Prefeitura concedeu um novo alvará de funcionamento à empresa, ignorando o contexto das decisões judiciais anteriores que apontaram irregularidades no licenciamento original.
O caso gerou críticas sobre o uso do poder público para atender interesses privados em detrimento da coletividade, além de colocar em dúvida o respeito à função do Plano Diretor como instrumento de organização urbana.
Apesar da nova lei, o histórico de condenações e acordos judiciais evidencia que os danos causados pela atividade industrial da Puraforte foram reais e graves, afetando diretamente a qualidade de vida de dezenas de moradores.
Democraticamente, mantemos nosso espaço à disposição para eventuais manifestações dos envolvidos no caso ou de seus representantes legais.
*Fotomontagem de Capa: Alto Vale Agora/Redes Sociais
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