Recurso do psolista contra decisão do Conselho de Ética analisado na CCJ foi rejeitado por 44 votos contra 22
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou sessão deliberativa extraordinária na terça-feira (29) para discutir o Recurso nº 1, de 2025, do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). O recurso questiona o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomenda a perda do mandato do psolista por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Por 44 votos a favor e 22 contra, o recurso não foi acatado e a cassação de Braga vai ao Plenário. Caso cassado, a ex-senadora Heloísa Helena, do partido Rede Sustentabilidade, primeira suplente no pleito de 2022, assume o mandato.
Com a decisão, o processo será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e, depois, submetido ao Plenário. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados, em votação aberta, para que a cassação seja aprovada.
Acordo
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), por razões humanitárias, firmou compromisso com Glauber Braga de só colocar o caso em votação 60 dias após a deliberação do recurso na CCJ. Ele estava acampado na sala do Conselho de Ética, em greve de fome, como forma de protesto. Aliados contam com o atraso de votações no Plenário, o que pode adiar o processo de cassação para depois do recesso parlamentar de meio do ano.
Debates acalorados
A reunião foi marcada por debates acalorados e discussões sobre a proporcionalidade da pena, o devido processo legal e a imunidade parlamentar. Líderes partidários apresentaram propostas de acordo para garantir o tempo de fala e a participação de todos os membros da Comissão.
Acordo de procedimento
Após negociações, foi firmado um acordo de procedimento que previa a retirada de questões de ordem meramente protelatórias e do “kit obstrução”, além da redução do tempo de cada intervenção de 15 para 10 minutos, com garantia de 18 inscrições contra o parecer e 6 a favor.
Questões de ordem
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) levantou uma questão de ordem sobre a necessidade de o recurso ser convertido em um projeto de resolução para que o Plenário possa apreciar a matéria.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) questionou a celeridade no processo contra Glauber Braga em comparação com o caso do deputado João Francisco “Chiquinho” Brazão (sem partido), que está em prisão domiciliar, acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes. Ele estava preso preventivamente na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) e perdeu o mandato não pela acusação do suposto crime, mas por faltas às sessões a partir de março de 2024, quando foi preso.
Argumentos da defesa e posicionamento do relator
O deputado Glauber Braga e seu advogado, André Brandão Henriques Maimoni, utilizaram o tempo para apresentar seus argumentos e defender a manutenção do mandato. A defesa se baseou em princípios constitucionais como a proporcionalidade da pena, a isonomia e a imunidade material dos parlamentares.
O relator do recurso na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não acolheu a alegação de Braga de suspeição do próprio relator. Manente afirmou que as normas para a escolha de relator previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar foram seguidas.
Além disso, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de considerar processos no Conselho de Ética como de natureza política, não cabendo a aplicação do regime de suspeições e impedimentos.
Quanto a outras alegações de Glauber Braga, como a desproporcionalidade da pena, a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores e a tese da legítima defesa, o relator disse que não cabia à CCJ fazer essa análise, pois envolviam juízo de mérito.
“Grande parte do que foi abordado aqui hoje não compete a esta comissão. A CCJ não é uma instância superior ao Conselho de Ética. Não cabe a esta comissão entrar na dosimetria de penas, pois a pena foi firmada por uma comissão soberana”, explicou. “Cabe ao Plenário rever. Inclusive, minha posição pessoal será conhecida no Plenário”, afirmou.
Pronunciamentos dos parlamentares
Diversos parlamentares se manifestaram a favor e contra o parecer do Conselho de Ética. Deputados de esquerda, que compõem a base do governo Lula (PT), questionaram a proporcionalidade da pena e o devido processo legal, enquanto deputados da oposição defenderam a necessidade de punição.
Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo, em processo levado ao Conselho de Ética, de ter faltado com o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro.
Éder Mauro justifica voto
Membro titular da CCJ, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) parabenizou o relatório do deputado Alex Manente e, em seguida, falou diretamente ao deputado Glauber Braga. “Eu quero me dirigir a você, Glauber, já que mencionou o meu nome. Primeiro, quero lhe dizer que adoro um embate com você. Nunca representei contra você nem contra nenhum outro deputado. Nenhum!”
“Nos embates que tivemos, no Plenário, aqui [CCJ] ou na Comissão de Direitos Humanos, você muitas vezes levantou da sua cadeira e foi lá me desafiar. Em decorrência disso, trocamos ofensas. Mas isso nunca me fez levá-lo ao Conselho de Ética, nem você a mim”, lembrou Éder Mauro.
“De maneira muito diferente — é o que muitos estão dizendo aqui quanto ao conjunto do que está acontecendo — age o partido a que você pertence, que adora levar todos os deputados, por qualquer embate, por qualquer coisa, ao Conselho de Ética ou à Justiça. Adora fazer tudo isso”, criticou o deputado paraense, anunciando em seguida seu voto:
“A oposição vota ‘sim’ [ao relatório e contra o recurso], mas quero lhe dizer que é o Plenário que vai decidir. São os 513 deputados que vão dizer se você fica ou não fica. É isso”, concluiu Éder Mauro.
Próximos passos
Após o encerramento dos debates, a CCJ votou o parecer do deputado relator. O parecer foi aprovado, rejeitando o recurso do deputado fluminense pelo dobro dos votos dos presentes (44 x 22). O processo será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde será votado pelos 513 parlamentares. Cabe ao presidente da Câmara pautar a matéria, sem que haja prazo determinado pelo Regimento Interno.
Na “mesa de apostas”, a cassação de Glauber Braga só deve entrar na pauta a partir de agosto.
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