Um levantamento inédito realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que mais de mil pessoas presas por tráfico de drogas no Acre poderiam ter suas penas revistas com base em uma modalidade legal pouco aplicada: o tráfico privilegiado.
A análise faz parte do Boletim Política Penal e Drogas, iniciativa que busca qualificar o debate sobre a política de drogas no Brasil.
Atualmente, o sistema prisional acreano abriga 4.369 indivíduos por crimes relacionados ao tráfico. Desses, ao menos 1.039 — ou seja, 23,7% — se enquadrariam nos critérios legais para redução de pena, o que abriria a possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas, como o regime aberto.
O chamado tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e permite a diminuição da pena de um sexto a dois terços.
Para isso, quatro requisitos devem ser atendidos simultaneamente: o réu precisa ser primário, ter bons antecedentes, não manter vínculo com organizações criminosas e não se dedicar de forma habitual à atividade ilícita. Quando todos os critérios são cumpridos, a pena pode ser inferior a cinco anos — o que possibilita a aplicação de medidas alternativas à prisão.
No cenário nacional, mais de 100 mil pessoas condenadas por tráfico e sem histórico criminal anterior poderiam ter suas sentenças reavaliadas.
Os dados foram coletados a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), plataforma do CNJ que reúne informações sobre mais de 1,5 milhão de processos de execução penal em todo o país. A ferramenta está em expansão e já começa a ser implantada em São Paulo.
O estudo também destaca a inconsistência na aplicação do tráfico privilegiado por parte do Judiciário. Segundo dados citados de uma análise do Ipea, cerca de 47,6% das decisões que negam o enquadramento utilizam justificativas genéricas, baseadas na suposta “dedicação à atividade criminosa”, sem fundamentação detalhada.
Diante desse cenário, o CNJ pretende divulgar ainda este ano novas diretrizes que orientem a aplicação da lei de forma mais uniforme, reduzindo subjetividades e garantindo maior segurança jurídica. A ideia é padronizar os critérios de julgamento para evitar distorções regionais e injustiças processuais.
O boletim foi elaborado com apoio do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A série também prevê novas edições, com temas como a atuação das audiências de custódia no contexto do tráfico e a relação entre drogas e saúde mental.
A aplicação efetiva do tráfico privilegiado pode representar um avanço significativo na racionalização do sistema penal brasileiro, especialmente em estados como o Acre, onde o encarceramento em massa impacta desproporcionalmente pessoas sem antecedentes criminais e fora do crime organizado.
*Com informações da Agência CNJ de Notícias.
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