Preliminar da defesa do senador de “obtenção de provas por meio ilícito” foi derrubada por 4 votos, a maioria no TRE
A advogada Anete Penna de Carvalho, juíza-convocada para atuar no julgamento do senador Beto Faro (PT), agitou o plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) ao pedir vista dos autos, alegando que “não se sentia preparada” para proferir seu voto. Ela disse que pegou o processo na véspera do julgamento e ao se deparar com cerca de duas mil páginas dos autos preferiu dispor de um tempo maior para manifestar-se. Anete integra a lista da OAB para vaga no Tribunal de Justiça do Estado.
Contudo, Anete Carvalho provocou mal estar entre os juízes ao argumentar e pedir que todos refletissem sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 979, de repercussão geral, que trata sobre obtenção de prova por meio de gravação, preservando a privacidade em ambiente privado . Essa decisão do STF foi a tese defendida pelos advogados de Faro e do empresário Octávio Pacheco como único argumento para tentar livrar o senador da cassação do mandato.
Essa preliminar da defesa rejeitada pelo relator, Marcus Alan Gomes, que proferiu um voto no qual contestou ponto a ponto todas as argumentações da defesa. Os juízes Rosa Navegantes, Ezilda Mutran Pastana e José Airton Portela pediram a palavra e discordaram de Anete Carvallho, enfatizando que iriam se manifestar e apresentar voto sobre a preliminar, porque isso envolvia o mérito da questão.
Eles acompanharam o voto de Marcus Alan, rejeitando a preliminar. O placar ficou em quatro votos contra a tese de que as provas teriam sido obtidas por meio ilícitos. A justificar sua posição, a juíza Ezilda Mutran fulminou: ‘Havia prints nas redes sociais sobre o que foi tratado, pessoas foram coagidas, o que se praticou foi um crime de coação contra os trabalhadores”.
Antes de encerrar a sessão, suspensa em razão do pedido de vista, o presidente do TRE, José Maria Teixeira do Rosário, provocado por colegas, perguntou à juíza convocada Anete Penna de Carvalho quando ela iria se manifestar sobre o caso. Anete declarou: ” o mais rápido possível”. O prazo´é de dez dias.
Com a palavra, a acusação
A acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o senador Beto Faro foi centrada nas alegações de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (compra de votos) durante a campanha eleitoral de 2022. O procurador regional eleitoral, Alan Mansur, apresentou um conjunto probatório que considerou robusto, detalhando um esquema ilícito envolvendo a empresa Kapa Capital, uma terceirizada do serviço público, que teria “coagido funcionários” a angariar votos em favor de Faro.
Mansur afirmou que a Kapa Capital pressionou seus funcionários para captar votos para Faro, prometendo vantagens financeiras em troca do cumprimento de metas eleitorais. Essa prática configuraria abuso de poder econômico e tentativa de compra de votos, violando a liberdade de escolha dos eleitores. Segundo o procurador, conversas extraídas de um grupo de trabalho da Kapa Capital revelam orientações claras para a captação ilícita de votos, incluindo metas de coleta e promessas de recompensas financeiras.
Para Mansur, os registros sonoros e audiovisuais que instruem a ação eleitoral foram “obtidos licitamente por um interlocutor, confirmam as conversas virtuais e detalham reuniões presenciais onde o esquema era planejado, evidenciando a participação de figuras-chave”.
Disse que depoimentos de testemunhas como Denise de Souza e Maria Antonieta Nogueira corroboraram as acusações, relatando pressões, cerceamento de liberdade e promessas de vantagens indevidas. Um episódio destacado pelo procurador envolveu um advogado da Kapa Capital, que “tentou intimidar Denise, pedindo sua prisão por supostamente mentir à Justiça Eleitoral, mas o pedido foi indeferido pelo juiz Rafael Sobral”.
O MPE argumenta que o esquema comprometeu a legitimidade da eleição, manipulando a vontade do eleitorado e desequilibrando a disputa. A harmonia entre mensagens, gravações e depoimentos forma um arcabouço probatório sólido, segundo Mansur, que demonstra a intenção de beneficiar Faro e seus suplentes. Ele pediu a cassação do diploma e do mandato de Beto Faro, bem como de seus suplentes, Josenir Gonçalves Nascimento e Leny May da Silva Campêlo, com base no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição., além da aplicação de multa com valores de até 50 mil UFIRs para cada envolvido.
Com a palavra, a defesa de Octávio
Por sua vez, as defesas de Beto Faro e do empresário Octávio Pacheco, da Kapa Capital, não contestaram em nenhum momento acusações de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos na campanha eleitoral de 2022. Contudo, as imputações do Ministério Público Eleitoral (MPE) sobre coação de funcionários da Kapa Capital para angariar votos foram rebatidas com críticas à legitimidade das provas e insinuações de motivações políticas por trás da denúncia.
Cláudio Gonçalves Moraes, advogado de Octávio Pacheco, saiu em defesa do empresário e da Kapa Capital, elogiando a trajetória da empresa e lamentando o que classificou como “ataques midiáticos injustos”. Moraes concentrou sua argumentação na testemunha Denise Souza, uma das principais vozes da acusação, que relatou pressões para captar votos.
Segundo o advogado, Denise “mentiu e agiu em conluio com outra funcionária, Steffany”. Ele acusou ambas de supostamente estarem ligadas ao ex-senador Mário Couto (PP), autor da ação de cassação contra Faro. “A denúncia de Denise ao Ministério Público não foi espontânea, foi estratégica”, disparou Moraes, sugerindo que a testemunha agiu com “intenções políticas”.
O advogado também questionou a legalidade das provas apresentadas pelo MPE, como gravações e mensagens de WhatsApp, classificando-as como “clandestinas”. Ele citou tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2024 rejeitou “provas ilícitas” e pediu aos juízes que reconhecessem a “ilegitimidade passiva” de Octávio Pacheco, argumentando que o empresário não deveria figurar como réu no processo.
Com a palavra, a defesa de Beto Faro
Defensor do senador Beto Faro, o advogado Ophyr Cavalcante Junior adotou linha semelhante, atacando a validade das provas e alertando para o que chamou de “teses apaixonadas” no julgamento. Ele classificou as gravações que evidenciam a compra de votos como “provas clandestinas”, reforçando que o STF já considerou tais elementos inadmissíveis em outros casos.
Cavalcante destacou que Denise, ao gravar conversas e entregá-las a Mário Couto, produziu uma prova “contaminada”, que não passou pela cadeia de custódia nem foi periciada pela Polícia Federal, sendo apenas transcrita. “Uma prova ilícita contamina todo o processo”, argumentou.
Sobre a presença de Faro em eventos ligados à Kapa Capital, como uma festa do Bancrevea e uma reunião na empresa, Cavalcante minimizou as acusações. “Beto Faro esteve na festa, mas não pediu votos”, afirmou, acrescentando que a reunião na Kapa foi alvo de “muitas versões midiáticas”.
Por fim, pediu que a corte eleitoral não se deixasse influenciar por narrativas externas e frisou a gravidade de uma eventual cassação. “Retirar um senador eleito frustra milhões de eleitores que votaram nele”, declarou, defendendo que as provas não sustentam a acusação de abuso de poder econômico.
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