O prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) realizem a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) está se aproximando do fim. Confira, abaixo, como preencher a declaração anual do MEI.
A entrega é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio. O não envio pode gerar multa e impactar diretamente a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.
Mesmo quem não obteve receita ou não atuou como autônomo no último ano precisa realizar a declaração referente a 2024.
O que acontece se não declarar?
A omissão ou atraso na entrega da declaração acarreta multa mínima de R$ 50. No entanto, o valor pode ser reduzido para R$ 25, caso o pagamento seja feito dentro de 30 dias após a notificação.
Segundo o portal UOL, a regularização da DASN é obrigatória para todos os MEIs que atuaram em 2024, mesmo que tenham encerrado suas atividades ou sido desenquadrados do regime.
Quem deve declarar?
Devem fazer a declaração:
- Todos os MEIs enquadrados no Simei em 2024;
- Quem não teve faturamento, mas manteve o CNPJ ativo;
- MEIs que foram desenquadrados ao longo do ano, declarando os meses em que estiveram no Simei;
- MEIs Caminhoneiros, com limite de receita bruta de até R$ 251,6 mil por ano.
Lembrando que a categoria do MEI não permite participação em outras empresas, nem contratação de mais de um funcionário.
Como enviar a declaração anual do MEI?
O procedimento é online e gratuito. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Informe o CNPJ e selecione o ano de 2024;
- Escolha a opção “Original” e clique em “Continuar”;
- Se houver DAS em aberto, o sistema alertará e será necessário regularizar;
- Informe os valores referentes a comércio/indústria e serviços;
- Preencha a receita bruta total e informe se houve contratação de funcionário;
- Clique em “Transmitir” para finalizar.
A recomendação é não deixar para a última hora, já que a alta demanda nos dias finais pode provocar lentidão no sistema.
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