A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) formalizaram nesta quinta-feira, 15 de maio, um Acordo de Cooperação Técnica que estabelece a obrigatoriedade de cumprimento, por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações, das ordens da Ancine que determinem o bloqueio de sites e aplicativos voltados à distribuição ilegal de conteúdos audiovisuais.
Com base na Lei nº 14.815/2024, a Ancine passa a ter autoridade para identificar domínios e plataformas que promovem o uso não autorizado de obras protegidas por direitos autorais, e poderá ordenar a interrupção de acesso a esses serviços. A Anatel, por sua vez, coordenará o encaminhamento dessas determinações a operadoras de banda larga (SCM) e telefonia móvel (SMP), por meio de canais eletrônicos como o SEI e o sistema Tramita.GOV.BR.
Segundo o documento, a Anatel não será responsável pelo mérito das decisões — sua função será exclusivamente operacional, garantindo que mais de 20 mil prestadoras cumpram os bloqueios de forma “célere e eficiente”. O fluxo prevê comunicações eletrônicas diretas entre as agências e obriga a Anatel a informar à Ancine a conclusão do envio das ordens às operadoras.
Desde 2023, a Anatel já executa ações de repressão à pirataria, sobretudo no combate aos chamados “TV boxes” — aparelhos que permitem acesso ilegal a canais pagos. Segundo a superintendência de fiscalização da agência, 1,5 milhão desses dispositivos foram apreendidos desde 2018, com valor de mercado estimado em R$ 353 milhões. O laboratório antipirataria da Anatel, criado em parceria com a ABTA, também já bloqueou 24.700 IPs e 4.428 domínios ligados à pirataria audiovisual.
O conselheiro Alexandre Freire, responsável pelo tema na Anatel, afirmou que o acordo com a Ancine permitirá ampliar as medidas de proteção à infraestrutura digital. “Milhões de brasileiros, de forma incauta, desconhecem os riscos que esses aparelhos trazem para os usuários, para as redes de telecomunicações e para a infraestrutura cibernética do país e do mundo”, disse.
Para o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, a iniciativa fortalece o combate ao uso indevido de obras protegidas por direitos autorais e contribui para a justa remuneração do setor audiovisual. Já o diretor-presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, lembrou que a distribuição ilegal afeta a geração de empregos e renda da indústria criativa.
O acordo terá vigência de 24 meses, sem repasse de recursos entre as partes. As despesas operacionais serão cobertas pelos próprios orçamentos da Anatel e da Ancine. Cada órgão deverá designar responsáveis formais para garantir o cumprimento das ações previstas no plano de trabalho conjunto.
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