O Microempreendedor Individual (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento obtido em 2024. O envio é obrigatório e deve ser feito pelo Portal do Empreendedor, mesmo que não tenha havido movimentação financeira durante o ano.
A declaração serve para informar à Receita Federal os rendimentos da empresa no ano-base, além de registrar a eventual contratação de funcionários. A entrega correta garante a regularidade do CNPJ e evita problemas com o Fisco.
Como enviar a declaração anual do MEI?
O processo é feito exclusivamente pela internet. Para declarar, o empreendedor deve:
- Acessar o site gov.br/mei;
- Clicar na opção “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”;
- Informar o número do CNPJ e selecionar o ano de referência (2024);
- Preencher o total de receitas obtidas — seja com venda de produtos ou prestação de serviços;
- Indicar se houve contratação de funcionários;
- Verificar o resumo dos tributos pagos e enviar a declaração.
Se a empresa não tiver tido faturamento no período, o valor a ser declarado deve ser R$ 0,00.
O que acontece se não declarar?
O não envio da DASN até o prazo final pode gerar multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total, com cobrança mínima de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se o microempreendedor deixar de pagar as guias mensais (DAS) por dois anos consecutivos.
Em 2024, o teto de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil ao ano — o equivalente a R$ 6.750 por mês. No caso de empresas abertas ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses em atividade.
Posso corrigir a declaração?
Sim. Caso tenha enviado informações incorretas, é possível acessar o sistema e realizar uma declaração retificadora. Basta selecionar o ano-base e atualizar os dados. O novo comprovante de envio pode ser salvo ou impresso para segurança do empreendedor.
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