Desde 1997, a reeleição para os cargos executivos é permitida no Brasil
Brasília – Em decisão que impactará o panorama político nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos.
Desde 1997, a reeleição para os principais cargos executivos dos Municípios, Estados e da Federação é permitida no Brasil, após uma emenda constitucional aprovada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), cuja motivação na época foi muito criticada porque atribuída aos próprios interesses pessoais do ex-presidente.
A mudança foi justificada pela necessidade de continuidade administrativa e política. Desde então, a reeleição se tornou um tema recorrente de debate em meio a questões sobre sua influência na equidade do processo eleitoral e na governança, por uma razão simples: a paridade de armas. O governante com a máquina na mão, dificilmente perde uma reeleição.
Os senadores que apoiam a proposta argumentam que o fim da reeleição promove a renovação política e reduz a possibilidade de uso da máquina pública para interesses eleitorais. Além disso, destacam que a medida pode aumentar a competitividade eleitoral e a diversidade de candidatos.
Por outro lado, os senadores contrários afirmam que a reeleição é um instrumento democrático que premia a boa gestão com a possibilidade de continuidade. Alegam que a proposta limita o direito do eleitor de decidir pela manutenção de líderes que consideram bem-sucedidos.
Impactos Potenciais
O fim da reeleição poderia alterar significativamente a dinâmica política do país, incentivando novos lideranças a surgirem e possivelmente diversificando o cenário político com novas propostas e visões. Porém, também pode aumentar a instabilidade política e governamental pela falta de continuidade.
Especialistas em ciência política estão divididos. Alguns acreditam que a mudança trará benefícios para o sistema político, promovendo renovação e evitando abusos. Outros apontam que pode haver uma queda na qualidade dos projetos a longo prazo devido à falta de continuidade.
Partidos políticos e organizações civis
Partidos de oposição ao governo atual têm demonstrado certo apoio à medida, esperando que a mudança diminua o poder de incumbentes nas próximas eleições. Por outro lado, partidos da situação são majoritariamente contra, vendo na reeleição uma oportunidade de implementar projetos de longo prazo, uma disfarçada perpetuação no poder.
Próximos passos no processo legislativo
A proposta agora segue para o Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por uma maioria qualificada, ou seja, para ser aprovada a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com ao menos 49 votos favoráveis em cada um
. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Se ratificada, a emenda terá profundas implicações no ciclo eleitoral, possivelmente já afetando as eleições subsequentes.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, ao anunciar a aprovação, ressaltou que o debate sobre a reeleição é essencial para o avanço de qualquer democracia e que o Senado está cumprindo seu papel ao reconsiderar as regras democráticas do país. Líderes de oposição celebraram a decisão como um passo em direção à renovação política, enquanto líderes da base governista expressaram preocupação quanto à perda de continuidade administrativa.
O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fixa prazos diferentes para eliminar a recondução no Executivo:
• Prefeitos poderão concorrer à reeleição pela última vez em 2028, se eleitos para o primeiro mandato em 2024. A partir de 2028, novos prefeitos não poderão buscar reeleição.
• Governadores terão o último direito à reeleição em 2030, se eleitos para primeiro mandato em 2026. Depois disso, novos eleitos estarão impedidos de se candidatar novamente.
• O presidente da República também poderá tentar a reeleição pela última vez em 2030, caso tenha sido eleito em 2026. A partir daí, não haverá mais reeleição.
* Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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