A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022).
O projeto acaba com a reeleição para cargos do Executivo, presidente da República, governadores e prefeitos, e estabelece mandato único de cinco anos. O Plenário do Senado ainda precisa votar a proposta.
O que muda com a proposta?
- Fim da reeleição para o Executivo: quem for eleito para presidente, governador ou prefeito não poderá disputar um segundo mandato consecutivo, mesmo deixando o cargo antes do fim.
- Mandato de cinco anos: todos os cargos eletivos de presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores terão duração de cinco anos.
- Unificação das eleições: a partir de 2034, todas as eleições (municipais, estaduais e federais) acontecerão no mesmo ano, a cada cinco anos.
- Senado sem eleição alternada: a votação dos 81 senadores acontecerá ao mesmo tempo, a cada cinco anos. Hoje, a renovação ocorre de forma parcial a cada quatro anos.
E o que não muda?
- Cargos do Legislativo (deputados e vereadores) continuam com direito à reeleição.
- A proibição de reeleição nas mesas diretoras do Congresso permanece, mesmo com a adaptação dos mandatos legislativos para cinco anos.
Por que a proposta é importante?
Para os defensores da PEC, o fim da reeleição traz mais equilíbrio às disputas eleitorais. Segundo o senador Kajuru, autor da proposta, quem está no poder tem vantagem, como maior visibilidade e acesso à máquina pública.
Já o relator da proposta, senador Marcelo Castro, afirma que a unificação das eleições ajuda a reduzir custos, evita o desgaste político constante e permite que o governo foque mais em políticas públicas do que em campanhas.
O que dizem os senadores?
O presidente da CCJ, Otto Alencar, chamou a reeleição de “um dos piores males do Brasil” e lembrou que até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que sancionou a emenda da reeleição em 1997, reconheceu que foi um erro.
Marcelo Castro também defendeu a proposta como um avanço democrático e disse que, apesar da controvérsia sobre o tempo de mandato dos senadores, o consenso em torno dos cinco anos e do fim da reeleição deve prevalecer.
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